Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

Isso porque dois patrimônios foram atingidos e presente o elemento subjetivo, tendo em vista que Marcos sabia que estava subtraindo pertences de duas pessoas diversas... A desistência voluntária não se confunde com a tentativa. Nesta, o agente inicia atos de execução, mas não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade... Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A.Não, a Justiça Federal não é competente para julgamento de contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços e patrimônio de entidade autárquica

De igual modo, o cancelamento da distribuição não repercutirá na esfera jurídica do réu, justamente porque não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual triangular, sendo absolutamente imprópria... tampouco os valores integram o patrimônio da recuperanda... DESTAQUE Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe

“A impenhorabilidade da Lei n. 8.009 /90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação... familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios”, concluiu o ministro... “A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial”, declarou a ministra

Trata-se, a rigor, de posição jurídica que se traduz no direito à aquisição de um outro direito - o chamado direito expectado - e que não se confunde com a mera expectativa de direito, que é minus e conceito... Assim, ainda que não se reconheça, antes do implemento da condição, hipótese de verdadeiro direito adquirido, não há como se afastar a caracterização, ao menos, de direito expectativo digno de tutela jurídica... O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro

Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...)... houver risco à segurança jurídica e a terceiros... Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia

Seja dor física dor-sensação ou a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial… No conceito de Maria Helena Diniz: O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica... É certo que tal violação decorre de agressão aos direitos inerentes à personalidade e não se confunde com danos patrimoniais, pois este é passivo de mensuração econômica, ou seja, quantificação do dano... Para nós, este caso vem alertar às empresas de que é preciso muito cuidado e treinamento de seu pessoal, não apenas para assuntos técnicos, mas também para a relação entre pessoas

pessoas físicas ou jurídicas, mas não envolve a realização de negócios ou a gestão patrimonial da empresa... Para chegar ao patrimônio de representantes, os juízes determinam a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades... não se confunde e nem com a sociedade, logo, não se perfaz, em face deste, qualquer relação tributária a título de transferência de sujeição passiva, que lhe permita a assunção da dívida de modo pessoal

Em atenção ao princípio da legalidade ou da reserva legal, compreendido como base do Estado Democrático de Direito, somente as leis podem criar obrigações às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas... Pessoas físicas. Domicílio no Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária brasileira. Competência. Art. 22 , II , do CPC/2015 . Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento... físicas domiciliadas no Brasil

física e psíquica... havendo que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido... Diferentemente do testamenteiro, o inventariante dativo é pessoa que, como regra, não possui relação de confiança com o autor da herança e que, usualmente, é pessoa estranha ao inventário, nomeado nas

O exercício de funções típicas da advocacia compreende a consultoria jurídica e a representação de pessoas físicas ou jurídicas, mas não envolve a realização de negócios ou a gestão patrimonial da empresa... Para chegar ao patrimônio de representantes, os juízes determinam a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades... O ideal seria que a personalidade jurídica não fosse desconsiderada, a não ser em casos de fraude ou má-fé