Preliminar de Ilegitimidade de Parte em Notícias

Ele esclareceu que o TRT considerou litigância abusiva o fato de as empresas apresentarem as mesmas preliminares em todos os processos de maneira idêntica, arguindo ilegitimidade ativa, falta de interesse... De fato, afirmou, a conduta empresarial é reprovável e passível de ser apenada como litigância de má-fé, uma vez que as partes têm liberdade para defender seus direitos, “mas a apresentação reiterada de... – Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada pela apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de processos

Já na ADI 4372 , a Advocacia Geral da União (AGU) e o Senado Federal suscitaram preliminar de ilegitimidade da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para a propositura da ação, sob o... Nesta ADI, o relator opina pelo seu não conhecimento em parte. ADI 4400 Na ADI 4.400 , as preliminares também foram levantadas pela AGU... Após as manifestações na tribuna das partes envolvidas nas ações relativas à Emenda Constitucional 62 /2009 (Emenda dos precatórios), o ministro relator, Ayres Britto, apresentou questões preliminares

Em juízo, o réu não apresentou contestação sobre o fato e o Detran/MS alegou a preliminar de ilegitimidade de parte, aduzindo que não tem como defender o ato, pois este foi cometido em outro Estado... Conforme sentença homologada, a preliminar de ilegitimidade de parte alegada pelo Detran/MS foi afastada, pois além de não expedir o licenciamento sem que a multa seja quitada, ele procedeu com a notificação

Sentença Logo no início da sentença, a juíza de Direito Joelma Ribeiro, titular da unidade judiciária, negou a preliminar de ilegitimidade passiva... julgou parcialmente procedente a reclamação apresentada no Processo nº 0700305-68.2016.8.01.0004 e condenou solidariamente os municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil e Xapuri, que fazem parte... Os municípios integrantes do Condiac, por sua vez, apresentaram contestação, alegando pela ilegitimidade passiva deles, pois o consórcio possuir personalidade jurídica própria e eles argumentam estarem

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, o relator ressaltou que a Constituição Federal e a Lei Orgânica 8.625 /93 legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de demandas que visam o interesse... Para a preliminar de ilegitimidade passiva, o relator destacou que a Constituição Federal prescreve que a saúde é dever do Estado, em sentido Lato, podendo caber à União, Estados, Distrito Federal e Municípios... No recurso foram levantadas três preliminares, sendo elas: ilegitimidade do MPE para propor a ação, ilegitimidade do Município para tal fornecimento, sendo este de responsabilidade do Estado de MS, e cerceamento

Já a relatora na 4ª Turma Recursal, juíza Glaucia Dipp Dreher, disse que a sentença deixou de julgar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu... ‘‘Consoante o disposto no art. 20 da supracitada Lei [9.099/95, que regula os JECs] , em vista da revelia operada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora... Além disso, a revelia tem efeitos relativos, sendo possível afastar a pretensão da parte autora quando ocorrer dúvidas sobre a veracidade dos fatos ou inexistir verossimilhança nas argumentações

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, o relator ressaltou que a Constituição Federal e a Lei Orgânica 8.625 /93 legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de demandas que visam o interesse... Para a preliminar de ilegitimidade passiva, o relator destacou que a Constituição Federal prescreve que a saúde é dever do Estado, em sentido Lato , podendo caber à União, Estados, Distrito Federal e Municípios... No recurso foram levantadas três preliminares, sendo elas: ilegitimidade do MPE para propor a ação, ilegitimidade do Município para tal fornecimento, sendo este de responsabilidade do Estado de MS, e cerceamento

O Hospital Brasília aventou preliminar de ilegitimidade passiva e insurgiu-se contra o pedido de danos morais... A Sulamérica suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, bem como não ter havido conduta ilícita, tendo em vista tratar-se de doença pré-existente à contratação do plano de saúde... A parte autora alegou ser beneficiária de contrato de seguro saúde anteriormente firmado com a MEDIAL/AMI, tendo havido migração para a Sulamerica/BB Saúde no início de 2012

Quanto à preliminar de ilegitimidade, a juíza de 1ª Instância decidiu: “o tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função.”... Os réus alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva para constar como parte no processo. No mérito, alegaram a não responsabilidade pelo ocorrido... A Turma Cível, ao analisar os recursos das partes, manteve a decisão de 1º Grau na íntegra. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Processo: 2010 07 1 006921-2

Quanto à preliminar de ilegitimidade, a juíza de 1ª Instância decidiu: “o tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função.”... Os réus alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva para constar como parte no processo. No mérito, alegaram a não responsabilidade pelo ocorrido... A Turma Cível, ao analisar os recursos das partes, manteve a decisão de 1º Grau na íntegra. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Processo: 2010 07 1 006921-2