Ação de Cobrança e Reconvenção em Notícias

Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção... Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC /73, legislação aplicável quanto ao cabimento... o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem

de cobrança ajuizada contra ela... Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia anulado parte de uma sentença por considerar inadmissível o pedido contraposto por uma empresa nos autos de ação de cobrança... Requisitos da reconvenção O relator lembrou que, além das condições da ação, devem estar presentes na reconvenção os pressupostos processuais, inclusive os requisitos da petição inicial previstos nos artigos

da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já paga pode ser postulada pelo réu na própria defesa, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma ou do manejo de reconvenção... apresentar resposta, e não mais contestação ( artigo 343 ), e na vedação expressa de reconvenção à reconvenção apenas na hipótese da ação monitória ( artigo 702 )... A controvérsia se originou de ação em que o advogado pleiteou o pagamento de honorários contratuais e o arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da sua atuação em reclamação trabalhista

reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto... Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. 3... A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo

No caso, o colégio ajuizou uma ação de cobrança de mensalidades vencidas não pagas... Já o responsável financeiro (tio) apresentou reconvenção, em que postulou pela revisão do contrato para o colégio ser obrigado a lhe conceder um desconto de 30%... O principal fundamento da defesa para justificar a inclusão dos pais no polo passivo da ação foi que a responsabilidade deles decorria da lei e era solidária

No caso, o colégio ajuizou uma ação de cobrança de mensalidades vencidas não pagas... Já o responsável financeiro (tio) apresentou reconvenção, em que postulou pela revisão do contrato para o colégio ser obrigado a lhe conceder um desconto de 30%... O principal fundamento da defesa para justificar a inclusão dos pais no polo passivo da ação foi que a responsabilidade deles decorria da lei e era solidária

Inconformada, a empresa ingressou com ação pedindo que a cobrança fosse declarada nula e o reconhecimento da inexistência de débito... Na sentença, o juiz negou ainda o pedido de reconvenção feito pela concessionária, determinando que esta pague as custas e os honorários... A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança feita pela Eletropaulo a uma pequena empresa por fraude no relógio medidor

pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção ”... autônoma ou manejo de reconvenção pelo credor (o consorciado, no caso concreto)... O STJ fixou tese em recurso repetitivo os reflexos decorrentes de cobrança de dívida já paga: “ a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada

(E) É inadmissível reconvenção para cobrança de dívida em resposta a ação declaratória... É admissível reconvenção em ação declaratória... E, embora sejam ações autônomas, o Código exige que na mesma sentença sejam julgadas a ação e a reconvenção. Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção

Inconformada, a empresa ingressou com ação pedindo que a cobrança fosse declarada nula e o reconhecimento da inexistência de débito... Na sentença, o juiz negou ainda o pedido de reconvenção feito pela concessionária, determinando que esta pague as custas e os honorários... A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança feita pela Eletropaulo a uma pequena empresa por fraude no relógio medidor