Princípios da Administração Pública em Notícias

da Administração Pública, mais especificamente dos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, além de gerar prejuízos aos cofres públicos... autora ajuizou ação na qual argumentou que os mencionados procedimentos licitatórios estariam ofertando imóveis do Setor Noroeste por valor abaixo do preço de mercado, o que representa violação dos princípios da Administração... tutela de urgência, e registrou: “Considerando-se mais que é norma expressa do artigo 3º da Lei 8.666 /93 que dentre os objetivos da licitação está o de se alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração

Segundo o colegiado, embora não haja a responsabilidade automática da administração pública, em casos de inadimplência de empresas terceirizadas no pagamento de verbas trabalhistas, caberá à administração... Pública), por força da aplicação do princípio da aptidão do ônus da prova que, atualmente, está positivado tanto no Novo CPC de 2015 (artigo 373, § 1º), quanto na Lei da Reforma Trabalhista (artigo 818... O professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini destaca que a decisão é importante, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre a terceirização na administração pública, não definiu nada

Por esta razão, tramita na Câmara o PL 6.256/19 que cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos que cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública... Segundo a justificativa dada pelos deputados criadores da medida, a administração deve ter como princípio o fato do cidadão comum não ter conhecimentos suficientes para compreender os termos técnicos utilizados... Por ora, o texto está para ser analisado pelas comissões de trabalho, administração e serviço público e Constituição e Justiça (CCJ)

“Seu regime jurídico tem que ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da administração pública”, afirmou... A União, por sua vez, autora do terceiro agravo, sustentou que, por gerir recursos públicos, as contas da fundação se submetem, em qualquer hipótese, aos princípios da administração pública... De acordo com Toffoli, é imprescindível que a entidade se submeta aos ditames da administração pública previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal , quando repassar a terceiros verbas públicas

O objetivo é contemplar cursos que abordem as seguintes temáticas: liderança adaptativa, princípios da administração pública, edição de texto, elaboração de documentos oficiais dentre outros... Oratória Eficaz: como falar bem em público – professora Daniela Cardoso; 20 a 31 de março – 14h – Planilha Básica – professor João de Deus; 22 a 24 de março – 14h – Função Constitucional do Legislativo: princípios da Administração... da Administração Pública para o serviço na Casa Legislativa – professor Paulo Roberto Marques; 29 a 31 de março – 14h – Liderança Adaptativa: capacidade de mobilizar pessoas para enfrentarem os reais

da administração pública, especialmente aqueles relativos à legalidade, moralidade administrativa e supremacia do interesse público"... evidencia que o réu, aproveitando-se de sua condição de superior hierárquico, assediou a vítima, constrangendo-o a manter relações sexuais sob a ameaça de perda do emprego, fato incompatível com os princípios da administração... A decisão determinou a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil correspondente a duas vezes o valor de sua remuneração

Dessa forma, basta o dolo genérico na conduta de não realizar a licitação para que fique configurado o ato de improbidade que atenta contra princípios da administração pública... Dessa forma, basta o dolo genérico na conduta de não realizar a licitação para que fique configurado o ato de improbidade que atenta contra princípios da administração pública... O magistrado explicou que a conduta dos ex-gestores não encontra respaldo em lei e configura desrespeito aos princípios da administração pública, violação prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

O art. 37 da Carta Magna , promulgada em 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos... princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE Acesso restrito aos processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal ADPF 872/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRIBUNAL DE CONTAS Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual ADI 5.689/RJ... Nesse contexto, é inviável a averiguação da legitimidade dos atos da Administração Pública pelos cidadãos e pelo Poder Judiciário se não houver possibilidade de cotejamento da motivação apontada com os

A ação da Atea também alega que o uso de dinheiro público na iniciativa viola os princípios da administração e da realidade religiosa... A juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, suspendeu o show da cantora gospel Anyle Sullivan, previsto como uma das atrações da festa da virada no próximo... A determinação atende a pedido da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, que apontou uma violação ao princípio do Estado laico