Principio da Literalidade em Notícias

“A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação – referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais – e os princípios... “Com efeito, nem a literalidade do artigo 317 do CP , nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão ‘em razão dela’, presente

Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação... De outro lado, é do mesmo modo indiscutível que a literalidade das cláusulas contratuais há muito não corresponde à realidade estabelecida entre os sujeitos do processo”, explicou a ministra

As duas possibilidades de interpretação da norma constitucional - segundo os " princípios" ou segundo a sua imediata literalidade - são razoáveis... A eleição direta é "princípio" , na nossa soberania popular, tal qual está entendida pela Constituição . E a eleição indireta é exceção, no nosso sistema jurídico... Se isso ocorrer, poderá fazê-lo a partir de uma jurisprudência dos princípios (soberania popular) concluindo daí, que a " vacância " reconhecida não se deu nos últimos dois anos do mandato, mas dentro

A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao... Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico... Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100 , parágrafo único , II , da Lei n. 8.069 /1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar

Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação... De outro lado, é do mesmo modo indiscutível que a literalidade das cláusulas contratuais há muito não corresponde à realidade estabelecida entre os sujeitos do processo”, explicou a ministra

Aplicação da lei em sua literalidade. Hipótese de desapropriação. Dever de indenizar... Contudo, a solução da controvérsia apenas reclama a aplicação da lei em sua literalidade... Nos termos da literalidade da norma, a alteração do regime de bens não poderá prejudicar os direitos de terceiros

Qualquer opção interpretativa — seja privilegiando a literalidade do contrato, seja uma interpretação mais finalística — tomada na decisão é uma “intervenção”, que legitima ou não as pretensões de cada... As consequências da mudança são incertas, pois o sentido do princípio recém-criado é pouco claro... Ignorando a jurisprudência, a MP buscou combater um entendimento que já é extremamente minoritário com a introdução de novo princípio

Nesse sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a... A exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando... Princípio da competência adequada e forum non conveniens . Modificação da competência. Possibilidade. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa

Nesse sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a... A exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando... Princípio da competência adequada e forum non conveniens . Modificação da competência. Possibilidade. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa

Conforme decidido no âmbito da Terceira Turma, no julgamento do REsp 55.870/SP , "A própria literalidade da norma releva a finalidade ressarcitória da caução... Para que não haja dúvidas, insta ressaltar que, em princípio, poder-se-ia cogitar do caráter irrisório do montante fixado a título de honorários advocatícios, mesmo que arbitrado por equidade, sobretudo... DO INTEIRO TEOR Inicialmente, anota-se que "esta Corte possui entendimento no sentido de que, em procedimento de jurisdição voluntária, pode surgir litígio, mudando-se, neste caso, a aplicação de princípios