Restituição do Iptu em Notícias

M., indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um imóvel localizado no bairro Taveirópolis, em Campo Grande e assim, teve seu nome inscrito em dívida ativa, em razão do débito que não pertence... De acordo com a sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, “no tocante a declaração de restituição em dobro, o pedido do autor deve ser indeferido, haja vista que ao caso em tela inaplicável

Haveria, portanto, risco de dano inverso, porque, “declarada a inconstitucionalidade da norma, será imputado aos contribuintes o ônus de pleitear judicialmente a restituição do indébito tributário, com... E o fato é que aumentos de tributo não costumam contar com o apoio popular, muito menos quando se trata de IPTU... últimos anos — que agora já dá sinais de desaquecimento — levou aos Tribunais de Justiça de diferentes estados do Brasil, em 2014, importantes controvérsias sobre os limites constitucionais do aumento de IPTU

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M., indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um imóvel localizado no bairro Taveirópolis, em Campo Grande e assim, teve seu nome inscrito em dívida ativa, em razão do débito que não pertence... De acordo com a sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, “no tocante a declaração de restituição em dobro, o pedido do autor deve ser indeferido, haja vista que ao caso em tela inaplicável

Município devolveu os valores pagos, mas, de forma simples O Município de Campo Grande foi condenado ao pagamento de R$ 5000,00 de indenização por danos morais, indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU... indevidamente e, por fim, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6220,00 De acordo com a sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, "no tocante a declaração de restituição

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski mostraram ter entendimentos diferentes sobre disputas travadas na Justiça em torno do reajuste do IPTU... Barbosa considerou ainda que, nesse caso, o risco maior de prejuízo recai sobre o contribuinte, que terá dificuldades para conseguir a restituição, caso a cobrança seja ao final julgada ilegal

Na decisão o STJ fixou três questões referente ao imposto: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não se confunde com a base do IPTU; b) O valor da... premissas da decisão do STJ são de suma importância, pois há uma inifidades de contribuintes que pagaram valor do imposto fora desses três requisitos estabelecidos, podendo buscar no Judiciário a restituição

O cidadão que ainda não pagou o imposto deve solicitar um novo carnê e quem já pagou em parcela única poderá pedir a restituição do valor excedente... Assim, um IPTU de, por exemplo, R$ 170,00 que seria pago em apenas duas parcelas, poderá ser pago em até quatro vezes... Investigação O Ministério Público de Goiás (MP-GO) quer explicações sobre o aumento do IPTU de Aparecida de Goiânia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 68/11, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que prevê a restituição do IPTU pago no caso em que o proprietário perder seu imóvel “em razão de força maior”, como desastres... A proposta inclui a medida no Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), entre as possibilidades de restituição de tributo por pagamento indevido

Portanto, a esta regra também aplica-se as cobranças de IPTU por analogia. Há soluções judiciais como o caso da ação de restituição da quantia paga. Procure os seus direitos... Atualmente há inúmeras reclamações contra construtoras a respeito de cobrança de taxas de IPTU e condomínio , antes mesmo da imissão na posse do imóvel pelo adquirente... Você consumidor que adquiriu recentemente um imóvel na planta e já lhe veio cobranças de impostos IPTU ou Taxas de Condominiais e já efetivaram o pagamento, antes da EFETIVA entrega das chaves do seu imóvel