Rescisão Antecipada do Contrato em Notícias

O magistrado destacou que a cláusula contratual que prevê a rescisão antecipada foi utilizada pela reclamada, passando os efeitos do contrato de experiência a ser aqueles próprios do contrato por prazo... Em seu recurso, a ré insistiu na existência de cláusula contratual no sentido de que a rescisão antecipada do contrato de experiência não implica o pagamento de aviso prévio, pois é assegurado às partes... A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT ."

Fora isso, pode ocorrer a rescisão antecipada e a rescisão pela falta de pagamento de salários, por tempo igual ou superior a três meses, ambas com multa contratual... antecipada do contrato de trabalho... julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pelo clube de futebol e manteve a sentença que o condenou a pagar ao reclamante, jogador de futebol, a indenização prevista no artigo 479 , da CLT , pela rescisão antecipada

O magistrado destacou que a cláusula contratual que prevê a rescisão antecipada foi utilizada pela reclamada, passando os efeitos do contrato de experiência a ser aqueles próprios do contrato por prazo... Em seu recurso, a ré insistiu na existência de cláusula contratual no sentido de que a rescisão antecipada do contrato de experiência não implica o pagamento de aviso prévio, pois é assegurado às partes... A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT ."

que prevê a rescisão antecipada foi utilizada pela reclamada, passando os efeitos do contrato de experiência a ser aqueles próprios do contrato por prazo indeterminado Ele citou a Súmula 163 do TST, no... a rescisão do contrato Em sua defesa, a empresa sustentou a existência de cláusula contratual que permite às partes a rescisão unilateral antecipada prevista no artigo 481 da CLT Há também no contrato... de Juiz de Fora (MG), fundamentou-se no entendimento de que a Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art 481 da CLT O reclamante

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, considerou o fato de o contrato ter sido cumprido por seis meses e condenou a emissora ao pagamento de R$ 500 mil, referente à multa proporcional pela rescisão antecipada... antecipada do contrato, devidamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros contados da citação... estabelecido pelas instâncias ordinárias, o qual se coaduna com o propósito inserto na cláusula penal compensatória: prévia liquidação das perdas e danos experimentados pela parte prejudicada pela rescisão antecipada

E essa decisão causou a rescisão antecipada do contrato de trabalho estabelecido entre o atleta e o clube mineiro... Nesse contexto, o reclamado sustentou que, tendo partido do clube cedente a iniciativa de rescisão antecipada do contrato de empréstimo do atleta, ele é que deveria pagar as verbas trabalhistas decorrentes... Inclusive, há previsão, nos parágrafos desse artigo, de rescisão do contrato de empréstimo com o retorno do atleta à entidade cedente, na hipótese de atraso de salário e contribuições legais, por parte

Exemplos de cláusulas: Em rescisão antecipada, em casos de contrato por tempo determinado. Rescisão sem aviso prévio e por qualquer das partes... A lei diz que quem paga pela multa é aquele que pediu a rescisão (regra). Como já foi mencionado acima, isso precisa estar previsto no contrato... A rescisão contratual se torna abusiva, quando ultrapassa a taxa dos 10% estipulados na lei. Acima disso, pode tipificar um prejuízo financeiro. Nesse caso, o que se pode fazer

Na decisão, considerou que a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT aplica-se aos contratos por prazo determinado, inclusive com rescisão antecipada por mútuo consentimento, como no caso... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito

Na decisão, considerou que a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT aplica-se aos contratos por prazo determinado, inclusive com rescisão antecipada por mútuo consentimento, como no caso... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito

Na decisão, considerou que a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT aplica-se aos contratos por prazo determinado, inclusive com rescisão antecipada por mútuo consentimento, como no caso... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito