Termo de Guarda e Responsabilidade em Notícias

realizado entre pessoa jurídica — na qualidade de arrendante — e pessoa física ou jurídica — na qualidade de arrendatária — que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendante, nos termos... "Em se tratando de arrendamento mercantil, na hipótese de ter havido o cometimento de infrações de trânsito pelo arrendatário, as despesas relativas à remoção, guarda e conservação do veículo arrendado... "Isso equivale a dizer que as despesas com a remoção e a guarda dos veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil estão vinculadas ao bem e a seu proprietário, isto é, o arrendante", disse a ministra

A ideia, agora, é nós termos uma co-responsabilidade com o filho, e não mais um exercício unilateral – e muitas vezes egoísta – da guarda... Já a guarda compartilhada confere a ambos os pais direitos e responsabilidades iguais, independentemente de quem seja o guardião legal... ConJur – Em termos práticos, como vai funcionar a novidade

Além de registrar o boletim de ocorrência para averiguação de abandono, a Guarda expediu um termo de responsabilidade, assinado pelo casal... A dupla foi detidas e um boletim de ocorrência foi registrado para averiguação de abandono de animal, segundo os guardas... Ao avistar a viatura da Guarda Municipal, a jovem teria retornado para o veículo estacionado levando o filhote com ela

Isso significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas... unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V - conceder-lhes... obter a guarda

Por esse motivo, o tribunal estadual decretou a guarda unilateral da mãe... Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes (23/06) A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada... Para o ministro, o caminho mais adequado, nesse caso, é considerar o termo de quitação como indicativo objetivo e seguro do não interesse da vítima na persecução penal

A responsabilidade por danos causados a terceiros por um animal de sua propriedade é objetiva, nos termos do artigo 936 , do Código Civil... Como bem anotado na r. sentença, a responsabilidade da ré é objetiva, nos exatos termos do artigo 936 , do CC , visto inexistir culpa exclusiva da vítima ou força maior, como retro mencionado”, completou... cachorro, provocando o ataque, conforme alegado pela construtora: “Nada há que indique que tenha sido o autor quem provocou o animal, mas sim, diante de um cão, sabidamente feroz e forte, utilizado na guarda

Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe... Com efeito, nos termos do art. 537 , § 2º , do CPC , "o valor [acumulado] da multa será devido ao exequente"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência

Confusões entre guarda compartilhada e guarda alternada são comuns na prática, assim como as dúvidas em termos de prestação de alimentos para os filhos... O raciocínio analógico de que guarda compartilhada importa em responsabilidade compartilhada entre os genitores e, sendo esta responsabilidade uma espécie de responsabilidade solidária, tornaria mais claro... Como mencionado no início desse texto, a questão sobre responsabilidade compartilhada em matéria ambiental pode trazer alguma luz para um tema polêmico do direito de família: a guarda compartilhada

“O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos... A Terceira Turma já proclamou que antes do reconhecimento da paternidade, não há se falar em responsabilidade por abandono afetivo. Precedentes. 7... Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

Para isso, os dois devem comprovar que podem oferecer um ambiente adequado para o animal e os termos de convivência deverão ser ajustados... A divisão da responsabilidade pelos animais, que antes eram do casal, pode acontecer amigavelmente ou – em casos de desentendimentos no divórcio – pode se tornar uma ação judicial... Esse, geralmente, tem preferência da guarda. Nos casos em que uma das partes não aceite a guarda unilateral, o projeto propõe a guarda compartilhada