Remuneração do servidor público e as garantias constitucionais em decorrência da pandemia do COVID-19
constitucional, e as medidas de redução do quadro do funcionalismo público... Tal princípio possui efeito bifásico, primeiro, significa que a jornada de trabalho do servidor público não pode ser ampliada sem alteração da remuneração, o segundo efeito é a concreta impossibilidade... REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 Arthur Silveira - OAB/MG 194.497 Arthur Pimenta - OAB/MG 198.364 Hodiernamente, em decorrência da pandemia