Art 833 Cpc em Notícias

IV e X , do CPC... zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833... seja, o CNJ recomendou que os magistrados mantenham a atenção para não penhorar valores recebidos pelos réus à titulo de auxílio emergencial, considerando impenhorável com base nos incisos IV e X, do CPC

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.036 /1990, art. 2º , § 2º e art. 9º , § 2º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , X... DESTAQUE A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que... Art. 138 do CPC . Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento

CPC/2015... Na vigência do artigo 833 , § 2º , do CPC/2015 , é permitida a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, inclusive créditos trabalhistas, e sem limite de

A possibilidade vem da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... Desta forma, considerando que se está diante de execução de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do § 2º , do art. 833 do CPC , que faz expressa referência... ‘‘A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85 , § 14 , do CPC , e pela Súmula Vinculante 47 do STF

A possibilidade vem da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... Desta forma, considerando que se está diante de execução de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do § 2º , do art. 833 do CPC , que faz expressa referência... ‘‘A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85 , § 14 , do CPC , e pela Súmula Vinculante 47 do STF

Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade... Buzzi considerou que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/15

do CPC de 2015... O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do CPC de 2015 )... Com na regra fixada pelo artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trabalhador

do CPC de 2015... O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do CPC de 2015 )... Com a regra fixada pelo artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trabalhador. Fonte: Conjur

Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de vista... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , § 2º SEGUNDA TURMA Processo REsp 1.991.456-SC , Rel... O relator propôs a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora

‘‘No caso dos autos, mesmo reconhecendo a proteção legal conferida aos vencimentos, consoante previsto pelo art. 833 , IV , do novo CPC , fato é que a parte agravante não comprovou que o numerário bloqueado... inciso IV , do novo Código de Processo Civil... advogados que têm a conta bancária penhorada pelo sistema BacenJud só conseguem desbloqueá-la se conseguirem provar que os valores se originam dos serviços, verba impenhorável, como dispõe o artigo 833