Art. 1647 do Código Civil em Notícias

Vejamos, por exemplo, as hipóteses de outorga uxória, sem a qual se pode questionar a validade no negócio celebrado, verificando, ainda, os arts. 107 , 219 , 220 , 1.647 , 1.648 , 1.649 e 1.650 , do Código Civil... por contrato ou pacto antenupcial ( CC , art. 1.653 ) etc... A união estável está regulada pelo art. 1.723 do Código Civil : "Art. 1.723

Adelaide apenas surge na escritura como anuente, para fins de atendimento ao disposto no artigo 1.647 do Código Civil . 1.2.2.

Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial, exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge (Art. 1.647 , CC... a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647 ;)... Gabarito comentado: A) É vedado dispor sobre herança de pessoa viva, na forma do artigo 426 , CC/02 . B) De acordo com o artigo 1808 , CC/02 , é vedada a renúncia parcial

do Código Civil . 4... dúvida (fls. 26 - 27), na medida em que o disponente PAULO era casado com GILBERLANDIA quando da lavratura da escritura pública de venda e compra, sendo necessária a outorga uxória nos termos do artigo 1.647

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência PUBLICAMOS, PARA CONHECIMENTO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 163, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCISO I - RELAÇÃO DOS FERIADOS DO 1º SEMESTRE DE 2011 E DIAS EM QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE: JANEIRO Dia 01 CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL �- Leis Federais nºs 662 /49 e 10.607 /02 �- PROVIMENTO CSM Nº 1.850/2010 SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 E 07 DE JANEIRO DE 2011 �- PROVIMENTO CSM Nº 1.834/2010. Dia 02 SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 E 07 DE JANEIRO DE 2011 �- PROVIMENTO CSM Nº 1.834/2010. Dia 03 SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 E 07 DE JANEIRO DE 2011 �- PROVIMENTO CSM Nº 1.834/2010. CAMPINAS �- Suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público no Setor de Execuções Fiscais CAMPINAS / ANEXO FAC

inciso I , do Código Civil , que prevê: “ Art. 1.647... Com efeito, conforme prevê o artigo 1.647 , inciso I , do Código Civil , tratando-se o caso em tela de casamento em regime de comunhão universal de bens, a outorga uxória é suficiente para que se opere... casamento o regime da comunhão universal, a possibilidade de alienação dos bens comuns somente por um dos cônjuges, respeitada a obrigatoriedade da outorga, ou consentimento, pelo outro, decorre do artigo 1.647