Direito Público: STJ acaba de ganhar cinco novas súmulas
Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”... da Lei n. 5.010 /1966, firmada que era a competência da Justiça comum estadual por delegação federal... existisse, na comarca do domicílio do executado, tal qualidade de Justiça especializada, a competência resolvia-se nos moldes do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição , combinado com o artigo 15