Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

A forma de fixação do reajustamento do IPTU por alguns municípios deu origem à Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça, que narra: É defeso, ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual... Levando-se em conta o pacote estaríamos frente a uma situação do IPTU de aumento real insustentável em alguns bairros... A discussão à época de edição da Súmula do STJ girava em torno da possibilidade do IPTU ser majorado por simples decreto ato privativo do executivo sem a tramitação pelo legislativo municipal ou se seria

por meio de decreto... Diante disso, a vice-PGR afirmou que a medida infralegal feriu o artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal , que determina a exigência ou o aumento de tributo somente por meio de lei formal... Na ocasião, ela opinou pela necessidade de lei em sentido formal para a majoração do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 648.245

O projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01 ) e o Decreto-Lei 311/38, que dispõe sobre a divisão territorial do País... Relator na comissão, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou despesa pública e, no mérito, pela aprovação... vez que o próprio texto preserva o disposto que determina quais são os requisitos mínimos para a área ser considerada urbana para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU

A batalha pelo aumento do IPTU em até 35% [1] , desde o último aumento dado pela Lei 15.044/09 (quatro anos atrás) contra o PIB acumulado de 16,81% no período de cinco anos (2008 a 2012) e o aumento salarial... Todos nós já fomos contemplados com aumentos futuros automáticos, calculados sobre o valor do IPTU do exercício imediatamente anterior, gerando aumentos em cascata... O artigo 9º da Lei 15.889/13 estabelece limites máximos de aumento em relação ao IPTU de 2013. [2] Na verdade a Constituição vincula parte da receita total de impostos, incluídas as participações do Município

O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos... O Poder Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos... Os donos dessas propriedades também deverão pagar o Imposto Territorial Rural ( ITR ), em detrimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)

IPTU... Finanças e Tributação rejeita aumento para servidores do MPU Fonte: Câmara Notícias... DECRETO N. 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018 Altera o Decreto nº 6.231 , de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM

Estadual n. 35.726/2015, o qual alterou o Decreto n. 33.686/2013. 2... habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/2005, ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo, a equivalência... IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência

Não havia acordo para votar nem projetos de vereadores nem o pacote tributário do prefeito com mudanças no IPTU e na cobrança do ISS de profissionais liberais... Os vereadores, porém, devem aprovar o aumento ainda hoje em segunda votação... “Enquanto não aumentar salário de professor não voto aumento de secretário”, argumentou

respectivo Decreto Municipal... (A) O decreto conforma-se com a ordem Jurídica tributária em vigor. (B) O decreto é inconstitucional, visto ferir o princípio da isonomia... B) Determinado Municipio, mediante edição do Decreto n

O município de Belo Horizonte questiona a obrigatoriedade de lei formal para o aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU)... De acordo com o município, a atualização de valores por meio de decreto é constitucional