Ausência de Auto de Infração Execução Fiscal em Notícias

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1... polícia de que são titulares os Procons, pouco importando se a reclamação vem de um único ou de milhares de consumidores. >>>>> Bom lembrar que à Administração incumbe inclusive atuar de ofício, na ausência... que NADA FORA FEITO, a título de TUTELA PROVISÓRIA (EVIDÊNCIA ou URGÊNCIA - satisfativa ou cautelar) por parte do PROCON competente, SEM PREJUÍZO do respectivo juízo determinar o desentranhamento dos autos

A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do nome do sócio-gerente, que não consta na Certidão de Dívida Ativa, no pólo passivo da execução fiscal, nos casos em que encontra-se presente nos autos... EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO NOME DO SÓCIO-GERENTE NA DEMANDA... da EXECUÇÃO FISCAL nº 0056627-31.2XXX.805.0XX1 , ajuizada pelo agravante contra BFM PROMOÇÕES LTDA. – agravada – indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios MÁRCIO RÊGO CABRAL e EDSON

AUTO DE INFRAÇAO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇAO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1... Publicado em 05/05/2001) (Grifou-se) *** “ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇAO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇAO FISCAL... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL. DISSOLUÇAO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇAO DOLOSA OU CULPOSA

AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1... Publicado em 05/05/2001) (Grifou-se) *** “ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA

A clínica de reabilitação interpôs recurso de agravo de petição contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, arguindo serem indevidos os autos de infração lavrados em visita, sem aviso... de infração do Ministério do Trabalho pela ausência no estabelecimento de documentos relativos ao cumprimento das normas de proteção ao trabalho... prévio, do fiscal do Ministério do Trabalho

Na ausência de detalhamento da questão entende-se que o contribuinte possa valer-se de todas as opções da Lei de Execução Fiscal e, subsidiariamente, doCódigo de Processo Civil, a despeito da possibilidade... Destaca-se ainda a previsão para pagamento de Autos de Infração com descontos cumulativos, caso ainda vigentes os prazos administrativamente concedidos... Cabe ainda atenção às disposições doartigo 8º do Decreto nº 58.811/2012, o qual condiciona seus benefícios para débitos ajuizados a efetivação de garantia integral em execução fiscal, bem como o pagamento

AUTO DE INFRAÇÃO... mantendo a dívida cobrada por meio da CDA juntada aos autos da execução fiscal em apenso... APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (CONTA GRÁFICA). CDA. REQUISITOS. SELIC. MULTA. CDC . 1

exigirem os débitos mediante a lavratura de autos de infração e (ii) a não comprovação pelo MP do nexo de causalidade entre a ausência de recolhimento do tributo e eventuais danos causados ao patrimônio... fiscais... Ministério Público para promover Ação Civil Pública para questionar matérias tributárias, excetuadas as hipóteses de questionamento em abstrato da constitucionalidade de tributos e a manifestação em execuções

Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput , da Lei n. 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância... "IX - Na hipótese dos autos, a pequena quantidade da droga apreendida (0,32 g de crack), bem como a ausência de outros elementos caracterizadores da traficância, levam à conclusão de que os fatos se ajustam... Ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico

ser refeito o auto de infração, ocorreu que, no novo procedimento, o lançamento só conseguiu ser aperfeiçoado com a agregação de novos elementos; o que levou a CSRF a concluir que se tratava, na verdade... ou da bagatela apontando para a atipicidade material da conduta relativa ao descaminho, tendo em vista que o art. 20 da Lei nº 10.522 /2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033 /2004, afastou a execução... No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de