Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

Para Barbosa, parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário (artigos 156 e 175 do CTN ), mas de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151 , VI , do CTN ), ao completar ressaltando... “Se não houve constituição do crédito tributário, a Fazenda não pode lançar no prazo de dez anos previsto no artigo 45... Porém esses dispositivos que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário foram revogados pela Lei Complementar 128 /2008 e em julgamento para aprovação da Súmula Vinculante nº 8, em junho de

Assim, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas ele não deixa de ser exigível... A julgadora lembrou que o artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , com alteração conferida pela Lei Complementar nº 104 /2001, inclui o parcelamento do débito entre as hipóteses de suspensão... a extinção da execução, mas, apenas, sua suspensão

Assim, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas ele não deixa de ser exigível... de suspensão da execução fiscal... a extinção da execução, mas, apenas, sua suspensão

Assim, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas ele não deixa de ser exigível... A julgadora lembrou que o artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , com alteração conferida pela Lei Complementar nº 104 /2001, inclui o parcelamento do débito entre as hipóteses de suspensão... a extinção da execução, mas, apenas, sua suspensão

Recusa sem sentido Já o professor da Fumec Rafhael Frattari afirmou não enxergar motivo para que o seguro-garantia não suspenda a exigibilidade do crédito tributário... Fazendo uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, ele considera que cabe o uso do seguro-garantia em ações tributárias com suspensão da exigibilidade, já que normas como a Lei de Execução... Conforme Rios, os únicos mecanismos não judiciais de satisfação do crédito tributário válidos são aqueles previstos no Código Tributário Nacional , como parcelamento, anistia, remissão, compensação, dação

Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se... e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade... Insta salientar que a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário

Contudo, o ministro Alexandre Luiz Ramos esclareceu que o artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT trata da suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais, não se aplicando à imposição... Suspensão inválida de cobrança No recurso de revista, o pizzaiolo ainda pediu a suspensão das custas processuais com base no artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT... ✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras

da moratória enquanto causa de suspensão da exigibilidade tributária, disciplinou-o no novo artigo 155-A , situada na Seção II deste Capítulo, ou seja, na Seção atinente à Moratória, além do que o parágrafo... O CTN em seu artigo 151 , inciso VI , estabelece que: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento “É interessante observar que, conquanto a LC tenha apartado o parcelamento... Esse tipo de problemática já vimos na esfera estadual (parcelamento PPI), em que muitas vezes independentemente da suspensão do crédito tributário em decorrência do parcelamento, o fisco dava início à

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão de medida liminar. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Exclusão da multa de mora... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Suspensão. Art. 5º , da Lei n. 9.826 /1999. Art. 29 da Lei n. 10.637 /2002... Demonstração de justa causa. Imprescindibilidade . DESTAQUE: Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva

Em segundo lugar, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no inciso III , do art. 151 , do CTN não há que se cogitar de ação penal por falta de pagamento daquele crédito tributário... Para as ações penais em curso a Corte Suprema preconizou a suspensão do processo criminal e da prescrição até a finalização do Processo Administrativo Tributário em que se discute o crédito tributário... Atendida a notificação mediante pagamento da importância exigida extingue-se o crédito tributário. Apresentada a impugnação, instaura-se o Processo Administrativo Tributário para solução da lide