Cobrança de Dívida Prescrita Dano Moral em Notícias

Já se tornaram comuns, em muitos estados e municípios, o encaminhamento de cobranças a cartório de CDAs relativas a dívidas vencidas há mais de cinco anos, ou seja, de dívidas prescritas, na forma do artigo... prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral... Além de tudo, aquele que é vítima de cobrança prescrita, que assim está extinta,vê-se diante de um crédito fiscal inexistente e pode representar criminalmente contra o cobrador que está exigindo tributo

Dano moral in re ipsa . Configuração. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua segurança... DESTAQUE A simples comercialização de alimento industrializado contendo corpo estranho é suficiente para configuração do dano moral... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições

Conversão da dívida em créditos tributários. Atraso do devedor. Cobrança de encargos moratórios. Legitimidade do cessionário... moral... do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor com transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral

que julgou procedentes pedidos de rescisão contratual, de declaração de inexigibilidade de título e de indenização por dano moral Descabimento - Hipótese em que o dano moral não decorreu do protesto... DANO MORAL. LOJAS DE DEPARTAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA... A ementa a seguir traz um exemplo da infração descrita no caput desse referido artigo, vejamos: DANO MORAL PROPAGANDA ENGANOSA PROTESTO Responsabilidade civil Pretensão do clube réu de reformar sentença

da integralidade da dívida de quaisquer dos coproprietários de uma mesma unidade individualizada, ressalvando-se o direito de regresso do condômino que satisfez a dívida por inteiro contra os demais codevedores... Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese... Além disso, ressalte-se que, na sucessão mortis causa, não se aplica a regra prescrita no art. 1.227 do CC , segundo a qual a constituição ou transmissão dos direitos reais sobre imóveis só se efetiva

As procuradorias afirmaram, ainda, que era incabível a utilização do tipo de ação ajuizada pela construtora (Ação Monitória) para cobrança de danos morais e lucros cessantes, já que não havia prova escrita... O juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido da construtora, considerando prescritas todas as verbas pleiteadas... que a instituição não pagou parte das obras de construção do prédio do Laboratório de Reprodução Animal da Escola de Veterinária da UFG e, por isso, requeria a quantia de R$ 188 mil para quitação da dívida

Conforme: "A inclusão indevida de nome de cliente no serasa, por si só, gera o dano moral, ensejando a obrigação de indenizar da ré... II - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, dentro da razoabilidade, observados a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela autora... Tanto o artigo art. 5 , X da Constituição da República quanto o art. 6 , VI da Lei 8.078 /90, reconhecem com direito a indenização pelos danos morais

As procuradorias afirmaram, ainda, que era incabível a utilização do tipo de ação ajuizada pela construtora (Ação Monitória) para cobrança de danos morais e lucros cessantes, já que não havia prova escrita... O juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido da construtora, considerando prescritas todas as verbas pleiteadas... que a instituição não pagou parte das obras de construção do prédio do Laboratório de Reprodução Animal da Escola de Veterinária da UFG e, por isso, requeria a quantia de R$ 188 mil para quitação da dívida

dano moral... A magistrada entendeu que dentro do processo cívil de cobrança de uma dívida e indenização por danos morais dentro de uma Ação Monitória não havia, sequer uma prova contra o acusado... Da mesma forma, não há o que se falar em dano moral em razão da falta de comprovação da existência do fato constitutivo do direito dos autores - inadimplemento do requerido - que teria causado o alegado

Tarifação do dano moral - A Plenária também acolheu tese no sentido de ser dever do Estado a tutela de reparação ampla e integral quando restar violada a moral das pessoas humanas, sendo inconstitucional... O ARTIGO 223-B DA CLT , INSERIDO PELA LEI 13.467 , NÃO EXCLUI A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS (DANOS EM RICOCHETE), BEM COMO A DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS COLETIVOS, APLICANDO-SE... a tarifação do dano extrapatrimonial pelo salário do trabalhador