Cobrança por Estimativa de Consumo em Notícias

apenas menos de 3% deste volume é dedicado ao consumo humano... Consumo no TRT/CE De 2017 a 2018, a Justiça do Trabalho do Ceará teve uma diminuição de cerca de 8,3% no consumo de água em todos os prédios (capital, região metropolitana e interior do Estado)... Diante da questão, o Núcleo de Responsabilidade Socioambiental do TRT/CE (Ecosétima) lança ação de valorização da água que, apesar da estimativa de cerca de 70% da superfície da Terra ser coberta por ela

Além disso, é obrigatório recolher o diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais de mercadorias adquiridas para uso, consumo ou incorporação de ativo e recolher o ICMS devido pelas importações... Como o lançamento do ICMS pela carga média é feito de forma automática em cada operação, quando a cobrança era indevida o contribuinte tinha que entrar com um processo de impugnação, o que demandava mais... Antes, estes contribuintes estavam sujeitos ao regime de Estimativa Simplificada, também conhecida como carga média, que estipula o recolhimento do ICMS em apenas uma fase, de forma antecipada

Ainda segundo a Aneel, as distribuidoras podem utilizar este intervalo temporal para definir o valor de cobrança da iluminação pública por estimativa, de acordo com o número de equipamentos instalados... diário de iluminação pública, utilizado como base para a cobrança realizada pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica”... Pedido - De forma a ajustar os gastos públicos ao tempo de consumo de energia indicado pelo estudo, o MPF solicitou ao órgão regulador que adotasse providências para a adequação do intervalo cobrado pelas

“A estimativa pela média de consumos anteriores sempre foi exceção e admitida apenas por duas vezes consecutivas, pois no terceiro mês, a obrigação de fazer a leitura é da Enersul (atual Energisa)... Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou a intimação da Energisa para apresentar relação com os dados necessários para que qualquer consumidor da zona rural, lesado por cobranças... Segundo foi noticiado, a empresa não vai aos imóveis rurais, não realizando a leitura dos relógios de consumo de algumas unidades por vários meses

Problemas: 1) Aferição por média e/ou estimativa 2) Cortes indevidos 3) Incidência equivocada do ICMS 4) Cobrança da taxa de iluminação pública onde não há iluminação Pública 5) Não aplicação da diferença... foi aferido por média e/ou estimativa nos últimos meses 6) Coletar informações das demais instituições do Estado... de custos: perdas, furtos de energia etc) 2) Composição da base de cálculo de incidência do ICMS 3) Bandeiras (vermelha, amarela etc) 4) Quantidade total de UC’s no Estado 5) Quantidade de UC’s cujo consumo

A estimativa pela média de consumos anteriores sempre foi exceção e admitida apenas por duas vezes consecutivas, pois no terceiro mês, a obrigação de fazer a leitura é da Enersul (atual Energisa)... Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou a intimação da Energisa para apresentar relação com os dados necessários para que qualquer consumidor da zona rural, lesado por cobranças... Segundo foi noticiado, a empresa não vai aos imóveis rurais, não realizando a leitura dos relógios de consumo de algumas unidades por vários meses

Sob a alegação de que o consumo não foi registrado devidamente, a empresa decidiu efetuar a cobrança por estimativa e ainda incluiu um custo administrativo de 30% do valor líquido da fatura... Segundo ele, o Ministério Público recebeu um série de reclamações em razão da referida cobrança... O MPE argumenta que a cobrança é arbitrária e que a culpa de eventual defeito dos medidores é exclusiva da empresa

É forçoso reconhecer que, tratando-se de contratos que regulam as relações de consumo, o aderente só se vincula às disposições neles inseridas se lhe for dada a oportunidade de conhecimento prévio do seu... De nada adianta, por conseguinte, a estipulação de um prazo certo e expresso, se ele for fixado de maneira apenas estimativa e condicional, ficando vinculado, ainda, a um evento futuro, no caso, à data... Logo, quanto maior for o prazo contratual para a conclusão das unidades, em consequência, maior será a exposição do consumidor à cobrança dos referidos juros e à aplicação de correção monetária de acordo

DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – FATO GERADOR – DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA: Cobrança de taxa de segurança para eventos ADI 2692/DF , relator Min... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – TELECOMUNICAÇÕES – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – FIDELIZAÇÃO: Covid-19: multa por descumprimento de... Com efeito, a lei estadual impugnada é formalmente inconstitucional porque promoveu a redução da alíquota de ICMS sem que a proposição fosse instruída com a devida estimativa do seu impacto orçamentário

De acordo com documentos apresentados pelo condomínio, a Cedae vinha adotando a cobrança por estimativa desde o ano de 2000... A companhia desprezava a leitura do hidrômetro existente no local e calculava o débito com base na estimativa de consumo, multiplicando a tarifa mínima pelo total de apartamentos, no caso 149... Dessa maneira, não merece reparo a decisão que considerou nulas as cobranças procedidas com base no critério acima mencionado