Condições Pessoais Favoráveis Prisão Preventiva em Notícias

Os impetrantes alegaram que não estariam presentes os requisitos autorizadores para manter a prisão preventiva, bem como eles possuíam condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade... Além disso, o relator lembrou que a alegação de que os acusados possuem condições subjetivas favoráveis, para responder ao processo em liberdade, por si sós, não bastam para a revogação da prisão preventiva... O relator finalizou seu voto ressaltando que: Inexiste constrangimento ilegal em decisão que mantém a prisão preventiva diante da demonstração da existência de indícios de autoria e da materialidade, bem

A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva... “Ademais, saliento que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia... Segundo o tribunal estadual, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, evitar a reiteração criminosa e é imprescindível para a instrução criminal

Os impetrantes alegaram que não estariam presentes os requisitos autorizadores para manter a prisão preventiva, bem como eles possuíam condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade... Além disso, o relator lembrou que a alegação de que os acusados possuem condições subjetivas favoráveis, para responder ao processo em liberdade, por si sós, não bastam para a revogação da prisão preventiva... O relator finalizou seu voto ressaltando que: “Inexiste constrangimento ilegal em decisão que mantém a prisão preventiva diante da demonstração da existência de indícios de autoria e da materialidade

O fato de um réu ter condições pessoais favoráveis à liberdade, como ser primário e ter residência fixa, não garantem a revogação da prisão preventiva... Ele também alegou constrangimento ilegal por ausência de fundamentos idôneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, além de condições favoráveis, como o fato de ser primário, advogado militante... No entanto, seguindo o voto do ministro Felix Fischer, a 5ª Turma manteve a prisão preventiva por considerar que há nos autos elementos suficientes que demonstram a necessidade da medida cautelar

A defesa igualmente alegou que a mulher tinha condições pessoais favoráveis e que seria suficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão... Por isso, o ministro concluiu: “Ademais, esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego... Manutenção da prisão Portanto, diante do contexto, o ministro entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação penal

PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O recorrente teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, na data de 10/7/2023, pela suposta prática do delito constante do art. 215-A do Código Penal... ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIDA. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA

Evidenciada nos autos a atitude de se furtar à aplicação da lei penal, pouco vale as condições pessoais favoráveis para se evitar a prisão processual... Em síntese, a defesa do paciente aduziu que ele está segregado em razão de prisão preventiva representada pela autoridade policial em agosto de 2008, sob argumento de não ter sido encontrado em sua residência... Alegou que foram interpostos dois requerimentos de revogação de prisão preventiva, os quais foram indeferidos sob argumento de persistirem os motivos da prisão, e também excesso de prazo injustificado

Evidenciada nos autos a atitude de se furtar à aplicação da lei penal, pouco vale as condições pessoais favoráveis para se evitar a prisão processual... Em síntese, a defesa do paciente aduziu que ele está segregado em razão de prisão preventiva representada pela autoridade policial em agosto de 2008, sob argumento de não ter sido encontrado em sua residência... Alegou que foram interpostos dois requerimentos de revogação de prisão preventiva, os quais foram indeferidos sob argumento de persistirem os motivos da prisão, e também excesso de prazo injustificado

PREDICADOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR... No caso, assim foi fundamentada a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 302/310): [...]... favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do paciente, especialmente quando presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. 4 - Inexistente nos autos qualquer documento que

Ressalta as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto de prisão... Posteriormente, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva... Não desconheço a fundamentação apresentada pelo Magistrado ao decretar a prisão preventiva do paciente