Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

Também por força de expressa disposição na Lei n. 8.245 /1991 (artigo 5º), a ação adequada para retomar a posse do imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo: "Seja qual for o fundamento... Vigência de contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Pretensão de retomada do bem. Ação de despejo. Necessidade. Arts. 5º e 8º da Lei n. 8.245 /1991... Logo, o adquirente tem direito de denunciar o contrato de locação na forma do art. 8º, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento da ação de despejo, nos termos do art. 5º

De acordo com a Consolidação da Lei do Trabalho ( CLT ), a rescisão indireta pode ocorrer quando houver a exigência de serviços superiores à força do trabalho e quando o superior tratar os funcionários... Quando ocorrer descumprimentos por parte da empresa, das obrigações estabelecidas no contrato, ofensas à honra e à boa fama do trabalhador, violência física ou redução do trabalho que afete o salário do... Confira a reportagem completa: (Victor Almeida - estagiário/TG) Divisão de Comunicação do CSJT Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial

Nesse sentido, a controvérsia consiste em verificar a quem cabe arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais: se ao exequente, por força do princípio da sucumbência, ou à parte executada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal (art. 343 , § 2º , do CPC/2015 )... A diferenciação proposta mostra-se essencial em razão da necessidade de a submissão de determinado conflito à jurisdição arbitral ser fruto da autonomia das partes, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.307

de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei Ferrari. Indenizações devidas ao concessionário... Em síntese, deve-se concluir que o art. 23, II, da Lei n. 6.729 /1979, excluiu da indenização devida ao concessionário em caso de não renovação do contrato todos os imóveis que serviram à concessão

Sendo assim tem início, meio e fim devidamente delimitados para que seus efeitos legais disponham sobre a sociedade - logo nos contratos de locação... Basicamente, em nada mudou para os contratos de locação (tanto comercial quanto residencial), com o advento do veto do originário do art. 10 do citado PL, ao passo que as partes devem continuar cumprido... Após o primeiro dia subsequente (dia 31) ela estará revogada expressa e automaticamente, portanto; por força do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se manifestou pela não incidência da Lei 10.931 sobre o contrato regido pelo SFH... “As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir o cumprimento dos contratos de financiamento de imóveis, tal como pactuados, gerando segurança para os contratantes”... No recurso especial, o Banrisul defendeu que a Lei 10.931 deveria incidir sobre todos os contratos de financiamento habitacional

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se

baseado nas alíneas A e C do artigo 483 da CLT , que preveem a ruptura indireta do contrato quando o trabalhador é submetido a atividades que exigem esforços além das suas forças ou apresentem perigo... recorrer ao TST Segundo informações do processo, quatro meses após ser admitido, o empregado sofreu acidente de trabalho que comprometeu seu ombro e braço esquerdos, além de resultar na amputação de parte... despedida sem justa causa, ou seja, o pagamento de todas as verbas rescisórias e outras obrigações inerentes à dispensa imotivada Esse tipo de rescisão é prevista pelo artigo 483 da Consolidação das Leis

Um trabalhador da Sul Pet Plásticos, de Farroupilha, na Serra Gaúcha, conseguiu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho porque realizava serviços perigosos e incompatíveis com suas forças... Esse tipo de rescisão é prevista pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Processo 0000043-06.2013.5.04.0531 (RO)... que exigem esforços além das suas forças ou apresentem perigo manifesto de mal considerável

Um trabalhador da Sul Pet Plásticos, de Farroupilha, na Serra Gaúcha, conseguiu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho porque realizava serviços perigosos e incompatíveis com suas forças... Esse tipo de rescisão é prevista pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Processo 0000043-06.2013.5.04.0531 (RO)... que exigem esforços além das suas forças ou apresentem perigo manifesto de mal considerável