Decisão Que Admite Recurso Especial em Notícias

O Recurso Especial nº 1.199.271-MG foi interposto contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, mantendo a condenação do acusado, operada em primeira instância... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um Recurso Especial interposto pelo procurador de Justiça José Alberto Sartório de Souza, coordenador da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais... Com a medida, o Superior Tribunal de Justiça reformou uma decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A decisão ainda não foi publicada, e ainda cabe recurso. Mas, os processos que estavam sobrestados já podem te prosseguimento... Ficou decidido por unanimidade é possível o reconhecimento de atividade especial para vigilante com ou sem arma de fogo desde que haja a comprovação da efetiva exposição à nocividade... A questão, agora, abre precedente para discussão de TEMPO ESPECIAL pelo risco à integridade física para períodos trabalhados após a EC 103 /2019 nos casos de exposição a agentes nocivos como eletricidade

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Recurso especial. Decisão que não admite o recurso. Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial... DESTAQUE: A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último... Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade

No recurso especial, os proprietários sustentaram que não houve a correta interpretação do dispositivo mencionado, especialmente diante da tese fixada no Tema 970... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acrescentou que a indenização por descumprimento contratual, fixada em cláusula penal, impede a indenização suplementar caso esta... No julgamento, o colegiado aplicou a jurisprudência da corte segundo a qual, em tais circunstâncias, a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos recursos repetitivos

Em tais casos, uma das partes acaba interpondo o recurso especial, afirmando que a decisão proferida pelo Tribunal de origem contrariou a razoabilidade... ) e de mérito (que pode levar ao provimento ou desprovimento) do recurso especial... Afinal, esse tribunal acabará tendo que julgar o agravo e, depois, o recurso especial

Nesses casos, as decisões do STJ normalmente fazem referência à Súmula 123, estabelecida nos seguintes termos: “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada com o exame dos seus... especial... A ferramenta reuniu até o momento 207 acórdãos sobre o tema Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal “a quo”

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O relator, ministro Bellizze, explicou que o agravo não poderia ser conhecido porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março de 2016, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

Natureza complexa Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, o pronunciamento jurisdicional que admite ou inadmite a intervenção de terceiro e que, por esse motivo, modifica ou não... O recurso especial teve origem em ação de responsabilidade obrigacional ajuizada por segurados contra uma companhia de seguros... foco da irresignação da companhia de seguros foi o fato de que o interesse jurídico que justificou a intervenção da CEF também existiria para todos os demais autores, tendo, em sua argumentação no recurso especial

DESTAQUE Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a analisar o cabimento de agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representatitvo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso Especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de Amicus Curiae . Indeferimento. Art. 138 do CPC

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1... Milano, Giuffrè, 1968, p. 115), traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador... Dito de outro modo, não mais se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria