Decisão Que Determina o Arquivamento dos Autos de Processo de Execução em Notícias

parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva... repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário

O parágrafo 4º , do artigo 40 , da Lei de Execução Fiscal , dispõe que “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá... tentou reverter decisão que declarou prescrito o crédito tributário e julgou extinto o processo... A apelante asseverou que o artigo 40 , § 4º , da Lei de Execução Fiscal , determina a necessidade de oitiva da Fazenda Pública antes da decretação do prazo prescricional, não podendo ser feito de imediato

Diante do exposto, declaro extinto o processo e determino o arquivamento dos autos... Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do ...Subdistrito da Comarca da Capital, sem a manutenção de cópia nos autos. Ante ao exposto, determino o arquivamento deste processo administrativo... Walter Ceneviva ratifica: “O domicílio determina a atribuição ao serviço de certa comarca, para que se assegure a cognoscibilidade por todos os terceiros

parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva... repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário

juiz Evandro Pelarin, do Fórum de Fernandópolis (SP), fixou 9 de setembro como data limite para a devolução dos bens sob argumento de que ainda não foi apresentada denúncia criminal nem pedido de arquivamento dos autos... dos autos pelo Ministério Público Estadual... As 13 empresas suspeitas ainda têm contratos em execução com o estado de São Paulo

o ajuizamento de execução fiscal para que o crédito seja sanado por meio do que for apurado pelo espólio em processo de inventário... Por esse motivo pediu o arquivamento do feito sem julgamento do mérito... Segundo o magistrado, os documentos trazidos aos autos confirmam todas as alegações do autor, inclusive quanto à participação dos dependentes do servidor no processo administrativo, ao tomarem conhecimento

II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas... Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca do Salvador que, nos autos da Execução Fiscal nº 0025063-59.1XXX.805.0XX1 , ajuizada pelo apelante contra MOKMOTORES ASSIST TEC ESP LTDA. - ora... Marcelo Carvalho Silva - DJe 20.01.2010 - p. 65); APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO - EXTINÇAO ABANDONO - Independente de ser ação de execução ou de conhecimento, a extinção da ação, nos casos previstos no art

o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução... Correlatamente, o art. 40 , 4º , da Lei nº 6.830 /80 foi alterado pela Lei nº 11.051 /04, passando a vigorar desta forma:Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional... Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM... Tendo em vista a decisão do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (fls. 78/82), que negou provimento ao recurso interposto pelo suscitado, nada mais a ser decidido nestes autos... Tendo em vista a decisão do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (fls. 156/165), que negou provimento ao recurso interposto pela suscitante, nada mais a ser decidido nestes autos

ENUNCIADO 101 – É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (XXII Encontro – Manaus... ENUNCIADO 8 – A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099 /95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal... ENUNCIADO 129 – Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias