Descumprimento de Pensão Alimentícia em Notícias

Já escrevemos sobre o atraso na pensão alimentícia que é passível um processo de execução de alimentos com pedido de prisão, esses atrasos podem ser comunicados com um dia de inadimplemento ou mais... Posso proibir as visitas ao meu filho quando a pensão não está sendo paga?? Essa é uma pergunta frequente entre nossos seguidores e clientes... Quem detiver a guarda se proibir as visitas, poderá responder por alienação parental, podendo inclusive perder a guarda do filho ou ter que pagar uma multa por descumprimento judicial, caso haja determinação

De acordo com o desembargador, o IGP-M é o indexador mais adequado para a correção do valor da pensão alimentícia... O salário mínimo não pode ser o indexador da pensão alimentícia. O benefício deve ter um valor certo, com correção monetária anual... Na ruptura da relação conjugal, mesmo havendo denúncia de descumprimento dos deveres maritais, não há falar em reparação por dano moral. 6

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase... A prisão foi decretada em razão de sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-esposa, que culminaram no débito de quase R$ 200 mil, acumulados por mais de cinco anos... O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase... A prisão foi decretada em razão de sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-esposa, que culminaram no débito de quase R$ 200 mil, acumulados por mais de cinco anos... O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários

Nesse sentido, acrescentou o relator, “considerando que não houve determinação, por ocasião do divórcio, do direito da autora de perceber pensão alimentícia do seu ex-marido, não é possível conceder-lhe... Também ficou comprovado na sentença que a filha do instituidor da pensão era quem lhe prestava a devida assistência, configurando o descumprimento do dever de mútua assistência pela autora... o direito à pensão por morte”

Nesse sentido, acrescentou o relator, “considerando que não houve determinação, por ocasião do divórcio, do direito da autora de perceber pensão alimentícia do seu ex-marido, não é possível conceder-lhe... Também ficou comprovado na sentença que a filha do instituidor da pensão era quem lhe prestava a devida assistência, configurando o descumprimento do dever de mútua assistência pela autora... o direito à pensão por morte”

A Defensoria Pública partiu do pressuposto de que o pagamento da pensão alimentícia a fim de quitar a obrigação da convivência familiar não é suficiente... Logo, de acordo com a decisão, o descumprimento da função de “pai” causa danos, dessa forma, sendo passível de indenização

Nesse sentido, acrescentou o relator, “considerando que não houve determinação, por ocasião do divórcio, do direito da autora de perceber pensão alimentícia do seu ex-marido, não é possível conceder-lhe... Também ficou comprovado na sentença que a filha do instituidor da pensão era quem lhe prestava a devida assistência, configurando o descumprimento do dever de mútua assistência pela autora... o direito à pensão por morte”

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase... A prisão foi decretada em razão de sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-esposa, que culminaram no débito de quase R$ 200 mil, acumulados por mais de cinco anos... O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários

Entendem os julgadores que o crédito trabalhista é semelhante à pensão alimentícia, já que é um crédito de natureza alimentar, cuja quitação é essencial para garantir o sustento do trabalhador... Neste sentido, o magistrado entende que o crédito trabalhista pode ser comparado à pensão alimentícia, pois ambos objetivam assegurar o direito fundamental de sobrevivência da parte economicamente mais... “Vale lembrar que, se permanece inconteste a possibilidade de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, com muito mais razão esta se faz imperiosa, no caso dos créditos trabalhistas, por força da