Direitos Personalissimos em Notícias

Por fim, os danos morais, entendeu que não se vislumbra quaisquer lesões a direitos personalíssimos, os quais poderiam ensejar reparação de ordem moral.

"Na espécie, pode ser entendido que, pelos órgãos cadastradores, ocorreu a violação de direitos personalíssimos, o monopólio da jurisdição, o princípio do juiz natural, a possibilidade do exercício do... Em uma delas, o Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a comparar o abuso de direito desses sistemas de informações financeiras com "tribunais privados de exceção"... "Assim, inadmissível, em face da ordem constitucional vigente, a adoção de comportamentos típicos de Tribunal Privado de Exceção", afirmou o relator Roberto Mac Cracken, da 24ª Câmara do Direito Privado

A juíza lembrou que o dano moral “se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos, obviamente aí incluídos atos que vilipendiem a dignidade da pessoa, o que poderia, em tese, advir da falha... pela autora trouxesse aborrecimento, transtorno e desgosto, não tinha o potencial de ocasionar uma inquietação ou desequilíbrio que fugisse da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito

“Se de alguma forma entende a autora que seus direitos personalíssimos foram violados pela veiculação das notícias, deve buscar a devida reparação contra aqueles que a veicularam, não tendo o Estado qualquer... a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”... De acordo com a vítima das ofensas, o Secretário abusou do direito de informação ao afirmar que ela trabalhava ilegalmente no local, usurpando função pública para a prática de crimes

Ela explicou que “ o dano de natureza moral é uma violação aos bens imateriais da pessoa humana, ligados aos seus direitos personalíssimos, quais sejam, a vida, a intimidade, a honra, a liberdade, a sua... A decisão garantiu à trabalhadora os mesmos direitos devidos na dispensa sem justa causa, como saldo de salário, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS mais 40% e guias para processamento

expressão e da manifestação de pensamento esbarram nos limites do direitos personalíssimos, no caso, a honra, configurando, portanto, o abuso do direito... Com o aumento no uso das redes sociais, têm sido cada vez mais crescentes as discussões sobre os limites da manifestação de pensamento e liberdade de expressão, que não podem atingir o abuso de direito... Ao analisar o conteúdo, o Tribunal de Justiça entendeu que os comentários veiculados ultrapassaram os limites aceitáveis, violando o direito da personalidade do Pet Shop, pois a proteção à liberdade de

Trata-se de direito personalíssimo, a que faz jus cônjuge ou companheiro sobrevivente à época da abertura da sucessão. Em caso de dúvidas busque um ADVOGADO especialista em INVENTÁRIO e PARTILHA... O direito concorrente é calculado antes da divisão da herança entre os herdeiros. Mas não há falar em direito de representação do cônjuge ou do companheiro quanto ao direito de concorrência... O direito de concorrência do cônjuge e do companheiro sobrevivente se mantém íntegro mesmo que algum herdeiro compareça à sucessão por direito de representação

que analisou o caso registrou que embora a inscrição inicial tenha sido devida, a manutenção após o cumprimento do acordo caracterizou ato ilícito: “O dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos... personalíssimos, obviamente aí incluídos atos que vilipendiem a dignidade da pessoa, o que pode advir da má prestação de um serviço

que analisou o caso registrou que embora a inscrição inicial tenha sido devida, a manutenção após o cumprimento do acordo caracterizou ato ilícito: “O dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos... personalíssimos, obviamente aí incluídos atos que vilipendiem a dignidade da pessoa, o que pode advir da má prestação de um serviço

comportamento da empresa aérea trouxe à autora diversos transtornos, uma vez que se viu obrigada a cancelar compromissos, faltar ao trabalho, e ter mais gastos na viagem, violando, desta forma, seus direitos personalíssimos... personalíssimos e caracterizando o dano moral