Direitos Reais de Garantia em Notícias

em favor de entidade empresarial, ainda que vinculada à pessoa física prestadora da garantia real... garantia da dívida... Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma devedora e declarou a impenhorabilidade do imóvel da família dado como

Ao procurar a concessionária foi informada que o valor do reparo ultrapassava os 12 mil reais e que o veículo já estava fora do prazo de garantia de fábrica... Independente da garantia ter acabado. Fonte: 0218323-90.2019.8.05.0001 - TJ/BA

A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis... Ao contrário do penhor, que é um direito real de garantia sobre bem móvel, a hipoteca é um direito real de garantia que afeta um bem imóvel para o cumprimento de uma obrigação... A lei considera que determinados credores são tão importantes que precisam ter garantia prevista em lei

em favor de entidade empresarial, ainda que vinculada à pessoa física prestadora da garantia real... garantia da dívida... Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma devedora e declarou a impenhorabilidade do imóvel da família dado como

à moradia e da dignidade humana sobre a garantia real hipotecária... Alegou ter direito real decorrente da hipoteca, registrada e averbada em seu favor, motivo pelo qual não há como considerar os embargantes terceiros de boa-fé... A 4ª Câmara de Direito Comercial confirmou sentença da 3ª Vara de Direito Bancário da Capital e confirmou o direito de 27 pessoas à posse de terrenos em loteamento no Rio Vermelho, no leste da Ilha de

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único... ALTERAÇÕES LEGAIS QUANTO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 13.043, DE 16 DE JULHO DE 2014... ALTERA O CÓDIGO CIVIL , A LEI 9.514 /1997 E O DECRETO-LEI 911 /1969, EM MATÉRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Art. 102

De acordo com a relatora, essa característica também incide sobre determinada pessoa por força de determinado direito real, isto é, só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio... despesas condominiais é de natureza propter rem , ou seja, é obrigação "própria da coisa", caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real... real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos... O caso examinado foi um recurso proposto pelo Município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça que entendeu ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes... decisão do tribunal paulista à jurisprudência do Supremo, pontua que “ a exigência do ITBI ocorre coma transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão de direitos

No que tange à publicidade advinda do registro, menciona-se: “A publicidade registral pode ser definida como a garantia dos direitos reais inscritos e, tal como estão inscritos, da pessoa que consta como... titular registral; e ainda como garantia da tutela dos interesses daqueles que, confiando nas informações constantes do Registro, realizam negócios jurídicos imobiliários

Por mais que o penhor seja considerado um direito real de garantia e coloque o credor em situação de vantagem ou preferência sobre diversos outros credores do devedor falido, o credor titular do penhor... O principal argumento acatado pela decisão foi de que as garantias não encontraram fundamento ou base legal para sua constituição , o que é exigido em caso de outorga de garantias reais, como é o caso... Foram dados em garantia minérios de ferro, direitos creditórios, dentre outros bens móveis de natureza semelhante