Doação com Encargo - Não-cumprimento em Notícias

Foi vetado o quarto parágrafo do artigo primeiro, que dizia que o direito de venda, transferência ou cessão do imóvel doado estaria vinculado ao cumprimento do encargos previstos na lei... Veto parcial ao projeto de lei 2.670/13, do Poder Executivo, que autoriza a doação de encargos pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Rio (Codin), de área de sua propriedade para a construção da... O texto diz ainda que não haverá aumento de despesa para o Governo

ao tempo da doação" (art. 2.005)... PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO-PARTILHA... Uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria

Pela LRF , este valor não pode ser superior a 49%... Com relação a dívida pública, o Governo pagou R$ 1 bilhão em 2011, sendo R$ 444,6 milhões em juros e encargos, e outros R$ 566,7 milhões de amortização... Os números foram divulgados nesta quinta-feira (08.03) pelo secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, durante a audiência pública para apresentação do cumprimento das metas do Orçamento

a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634 , de 2 de maio de 1979.”... qualquer que seja o seu uso, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas unidades. § 4º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre... (NR) “Art. 17... § 1º Sobre o valor fixado incidirão os mesmos encargos financeiros adotados para o crédito rural oficial, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Na hipótese de pagamento à vista, será

Em observância ao cumprimento do limite da Despesa com Pessoal, que não deve exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), o Estado vem cumprindo o indicador até o segundo quadrimestre de 2013, permanecendo... Segundo ele, a Despesa com Pessoal e Encargos apresentou elevação de 12% em relação a janeiro a outubro de 2012, e os gastos com custeio experimentaram aumento nominal de 15% no período analisado, passando... contribuiu para esse resultado o desempenho da arrecadação do ICMS e dos demais tributos englobados, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

É preciso, portanto, comprovar o cumprimento deste limite no final do exercício... A Bahia não aparece nem na relação dos 14 estados que fecharam 2013 com déficit no resultado primário, publicada pela Folha de S... Nas despesas de custeio, destaque para a valorização do item de Pessoal e Encargos (crescimento de 11,3%, alcançando R$ 14,29 bilhões), o que reflete a política de valorização do funcionalismo público

PROCESSO Nº 4168/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMBD) - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VINCULADA A AUMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS PÚBLICOS... PROCESSO Nº 1607/2015 - DEPUTADO ADIB ELIAS (PMDB) - DETERMINA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA MÃO DE OBRA POR ÓRGÃOS... PROCESSO Nº 3248/2015 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO (PRP) - INSTITUI A PENSÃO AO FAMILIAR DE VÍTIMA DE CRIME COM ÓBITO, OCORRIDO NO ESTADO DE GOIÁS, QUANDO ESTE NÃO O ELUCIDAR NO PRAZO DE ATÉ UM ANO

O referido encargo legal tem por objetivo atender a despesas referentes à arrecadação de verbas tributárias não pagas pelo contribuinte, abrangendo, inclusive, a verba sucumbencial... Não se trata de interpretação extensiva da legislação tributária, tampouco ampliação da lei que concede o parcelamento, mas do enquadramento adequado das verbas em confronto – encargo legal e honorários... Os benefícios fiscais previstos nos incisos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009, quando mencionam a redução do “encargo legal”, estão se referindo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025

Assembleia Geral, fixar diária por viagem a serviço do SINJUFEGO fora da sede, ou gratificação módica a membros da Diretoria pelo exercício de atividades do SINJUFEGO em prol da categoria que lhe acarrete encargos... juntamente com o Presidente; c) adotar as medidas necessárias, no sentido de impedir a deterioração financeira do patrimônio, cuidar da arrecadação e recebimento de numerários, tais como contribuições, doações... constituído de: a) mensalidades dos filiados, na conformidade de deliberação da Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim; b) bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; c) doações

Assim, a área destinada ao INSS permaneceu vinculada ao imóvel doado ao município podendo, em caso de não cumprimento da finalidade prevista, reverter ao patrimônio do Estado... Em seu art. 2º, a norma previa a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não fosse cumprida a destinação prevista... Projeto que versam sobre doação de imóvel também foram aprovados Três projetos que versam sobre doação de imóveis a municípios do Estado, todos em 2º turno, foram aprovados na reunião