Projetos que criam cargos nas Policias Civil e Militar vão a Plenário esta tarde

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa prevista para esta quarta-feira, 13, às 15h, no Plenário Getulino Artiaga, deverá apreciar 142 projetos. Destes, 5 propostas são oriundas da Governadoria do Estado e serão analisados em primeira discussão e votação.

Também em primeira discussão e votação serão avaliados 15 processos de parlamentares e outros 5 em análise definitiva. Serão apreciados ainda 59 projetos que se encontram com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outros 45 com parecer contrário.

A pauta ainda define a avaliação de 12 vetos da Governadoria do Estado de Goiás e uma proposta de emenda à Constituição Estadual.

Dentre os projetos da Governadoria está prevista a análise do projeto de lei nº 888/2016 que cria os cargos de escrivão de polícia substituto e agente de polícia substituto nas respectivas carreiras da delegacia-geral da Polícia Civil e altera a lei nº 16.901, de janeiro de 2010.

Também deverá ser avaliado pelos parlamentares o projeto de lei nº 866/2016 da Governadoria do Estado de Goiás - institui o programa de auxílio alimentação para os servidores que exercem função na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.

Já de autoria dos parlamentares, está prevista a análise do projeto que dispõe sobre a instituição do programa estadual de incentivo à doação de sangue do cordão umbilical e placentário no Estado de Goiás. Esta proposta, é de autoria do Deputado Gustavo Sebba (PSDB), deverá ser apresentada em primeira instância na tarde desta quarta-feira no Parlamento Goiano.

GOVERNADORIA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 888/2016 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRIA OS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLICIA SUBSTITUTO E AGENTE DE POLÍCIA SUBSTITUTO NAS RESPECTIVAS CARREIRAS DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL E ALTERA A LEI Nº 16.901, DE JANEIRO DE 2010.

PROCESSO Nº 867/2016 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, NO VALOR DE R$ 30.000.000,00.

PROCESSO Nº 851/2016 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 734/2016 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.033, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 866/2016 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - INSTITUI, NA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR -, O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 1718/2015 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSL) - ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUANTO À VIOLÊNCIA SEXUAL.

PROCESSO Nº 2005/2015 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (SD) - INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2291/2015 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (SD) - ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CONTRA O TRABALHO INFANTIL.

PROCESSO Nº 2615/2015 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO (PSB) - ALTERA A LEI Nº 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.

PROCESSO Nº 3058/2015 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA (PSB) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA.

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM 1º TURNO DE VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 2495/2011 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO (PRP) - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 2865/2014 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE GRANDE AGLOMERAÇÃO POPULACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3355/2014 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VITIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2165/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SUCO DE UVA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2238/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - ASSEGURA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÂMBITO DO ESTADO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES.

PROCESSO Nº 2758/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2760/2015 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA (PSB) - ALTERA A LEI 13.453/99, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA PRODUTORES RURAIS.

PROCESSO Nº 2882/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO.

PROCESSO Nº 2953/2015 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 3731/2015 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (SD) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (INSTITUTO BATISTA NACIONAL ALIANÇA - IBNA), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.

PROCESSO Nº 4106/2015 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (RAÇA SPORT BRAZIL) NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

PROCESSO Nº 343/2016 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (SD) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SETOR DE CHÁCARAS EM ÁGUAS LINDAS- ASPRAL), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO.

PROCESSO Nº 709/2016 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA (PSDB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE ANÁPOLIS-GO), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.

PROCESSO Nº 729/2016 - DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES (PR) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE (ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE NIQUELÂNDIA-SINFONIA DO CERRADO), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO.

PROCESSO Nº 767/2016 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO MOCIDADE INDEPENDENTE DO JOÃO FRANCISCO-AMIJF), COM SEDE NA CIDADE DE GOIÁS-GO.

PROCESSO Nº 769/2016 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE, (INSTITUTO GLOBAL DA PAZ-GPF BRASIL), COM SEDE NESTA CAPITAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO Nº 1681/2015 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. HENRIQUE TIBÚRCIO PENA, CIDADÃO GOIANO.

PROCESSO Nº 3809/2015 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES (PTB) - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 3812/2015 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS QUE UTILIZAM O MEIO ELETRÔNICO PARA COMERCIALIZAR E/OU DIVULGAR PUBLICIDADES, NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO Nº 3881/2015 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (SD) - INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIAS, O EVENTO "FESTAS E NOIVAS DE ANÁPOLIS". À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 3899/2015 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS AÉREAS, SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS DEFICIÊNCIA GARANTIDO PELO ART. 48 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 09, DE 05 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO Nº 3918/2015 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO ESPECIAL DO ESTADO AO IDOSO COM 60 (SESSENTA) ANOS, OU MAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, SEMIDEPENDENTE, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA, ADEQUADAS ÀS SUAS NECESSIDADES, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS GOIANOS. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

PROCESSO Nº 3921/2015 - DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E OTORRINOLARINGOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 3979/2015 - DEPUTADO RENATO DE CASTRO (PMDB) - ALTERA A LEI Nº 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 4063/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 4065/2015 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSL) - ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) A VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR - GNV. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 4067/2015 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - "OBRIGA OS EMPREENDEDORES IMOBILIÁRIOS A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES COMPLETAS AOS CONSUMIDORES A RESPEITO DE SEUS EMPREENDIMENTOS COLOCADOS NO MERCADO". À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO Nº 4080/2015 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA (PSB) - DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA RODOVIA INTERMUNICIPAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MINAÇU E CAVALCANTE. À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

PROCESSO Nº 4083/2015 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (SD) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ALERTA SONORO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE POSSUEM BARRAGENS DE REJEITOS NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

PROCESSO Nº 4084/2015 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA (PSB) - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE, CONTENDO A INFORMAÇÃO QUE ESPECIFICA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4085/2015 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4153/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DE GOIÁS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4168/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMBD) - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VINCULADA A AUMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS PÚBLICOS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 4170/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUIÇÃO DO MÊS "SETEMBRO VERDE", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4171/2015 - DEPUTADO ZÉ ANTÔNIO (PTB) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE NO TRÂNSITO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 4173/2015 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A GILBERTO KASSAB. À COMISSÃO EXECUTIVA.

PROCESSO Nº 4175/2015 - DEPUTADO CHARLES BENTO (PRTB) - OBRIGA AS EMPRESAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A DISPONIBILIZAR E SEU SITIO ELETRÔNICO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS AOS CONSUMIDORES. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO Nº 4245/2015 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 4247/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕES SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITATIVAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4248/2015 - DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES (PR) - INSTITUI O "DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE PEDOFILIA", NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

PROCESSO Nº 4250/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4253/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO Nº 4254/2015 - DEPUTADO CHARLES BENTO (PRTB) - DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (MAYK HENRIQUE GOMES BORGES O INSTITUTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE GOIÁS EM GOIÂNIA-GO). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 4255/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - INSTITUI O "DIA DO PARADESPORTO" NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 4258/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DA CROTOLÁRIA, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4262/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O VITILIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4263/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

PROCESSO Nº 4275/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (LUCIANO ATAYDE COSTA CABRAL). À COMISSÃO EXECUTIVA.

PROCESSO Nº 4288/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTUDANTE NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 4290/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS" NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4303/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO -TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 4305/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA" NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4306/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES VISUAIS AOS PROJETOS CULTURAIS PATROCINADOS OU FOMENTADOS COM VERBA PÚBLICA ESTADUAL. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

PROCESSO Nº 4307/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O MÊS "DEZEMBRO VERMELHO", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO DE HIV/AIDS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 4308/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O ÍNDICE DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 337/2016 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO E O DESCARTE DE PEÇAS AUTOMOTIVAS INSERVÍVEIS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

PROCESSO Nº 339/2016 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (SD) - ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

PROCESSO Nº 355/2016 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO À PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

PROCESSO Nº 403/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (LEONID KRUPETS). Á COMISSÃO EXECUTIVA.

PROCESSO Nº 404/2016 - DEPUTADO ZÉ ANTÔNIO (PTB) - DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

PROCESSO Nº 405/2016 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO QUE ESPECIFICA (TRECHO DA GO-156 E GO-230 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITABERAÍ AO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA). Á COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 406/2016 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA DIABÉTICOS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 429/2016 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 453/2016 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - DISPÕE QUE CRIANÇAS COM (APLV) ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, TERÃO TRATAMENTO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO Nº 454/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - ALTERA A LEI Nº 17.422, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 528/2016 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROCEFALIA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 530/2016 - DEPUTADO SANTANA GOMES (PSL) - OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO SERVIÇÕES, ENTREGA DE PRODUTOS E MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO DIVERSOS A INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM SUAS RESIDÊNCIAS, EMPRESAS, OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO Nº 535/2016 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - CRIA O SELO ESTADUAL GOIÁS SEM DENGUE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 545/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 620/2016 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA, (GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO). À COMISSÃO EXECUTIVA.

PROCESSO Nº 627/2016 - DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB) - INSTITUI O DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO Nº 628/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

PROCESSO Nº 629/2016 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (SD) - DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O LIGUE 180. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

PROCESSO Nº 727/2016 - DEPUTADO SANTANA GOMES (PSL) - OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE TRANSMISSÃO DE DADOS, QUE OPERAM NO ESTADO DE GOIÁS, A INFORMAR AOS CONSUMIDORES, QUANTIDADE DE DADOS UTILIZADOS EM CADA OPERAÇÃO E O SALDO DISPONÍVEL. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO Nº 728/2016 - DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES (PR) - INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO". À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

PROCESSO Nº 33/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 16.894, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 3889/2014.

PROCESSO Nº 23/2016 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 415, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS GERIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) PROCESSO Nº 1407/2014.

PROCESSO Nº 68/2016 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 4104/2015.

PROCESSO Nº 2240/2014 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 153, DE 15 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM EXEMPLAR DA LEI MARIA DA PENHA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB) PROCESSO Nº 1106/2013.

PROCESSO Nº 84/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA. AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) PROCESSO Nº 3954/2011.

PROCESSO Nº 88/2015 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) PROCESSO Nº 4143/2013.

PROCESSO Nº 89/2015 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA O PROJETO DE ACESSIBILIDADE "PRAIA LEGAL" EM GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO (PSD) PROCESSO Nº 4246/2013.

PROCESSO Nº 90/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO - VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM VIRTUDE DE TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS REALIZADAS POR FORÇA DA LEI Nº 13.660, DE 20 DE JULHO DE 2000. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) PROCESSO Nº 4254/2013.

PROCESSO Nº 91/2015 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO - VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 446, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) PROCESSO Nº 741/2014.

PROCESSO Nº 92/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA CEROL MATA - CORTE ESSA IDEIA, CONTRA O USO DO CEROL E A LINHA CHILENA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE PIPÓDROMOS. AUTOR: DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) PROCESSO Nº 1982/2014.

PROCESSO Nº 94/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO JOSÉ VITTI (PSDB) PROCESSO Nº 3992/2014.

PROCESSO Nº 1576/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N.14 DE 14 DE ABRIL DE 2015, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 16.610, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PAPEL TÉRMICO NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) PROCESSO Nº 726/2015.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO Nº 2919/2014 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DAS TINTAS UTILIZADAS EM TATUAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 603/2015 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE PARTES ÍNTIMAS DO CORPO OU A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS ERÓTICOS, UTILIZANDO-SE DA IMAGEM DE HOMENS E MULHERES, JOVENS E ADOLESCENTES EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS COMO OUTDOOR, CARTAZES, PANFLETOS, PLACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1407/2015 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE APARELHO DE GPS NAS AMBULÂNCIAS DE TRANSPORTE INTEGRADO E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU) DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1607/2015 - DEPUTADO ADIB ELIAS (PMDB) - DETERMINA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA MÃO DE OBRA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E TERCEIRIZADAS.

PROCESSO Nº 2236/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL SOBRE OS DANOS A SAÚDE, CAUSADOS PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO ESTADUAL E PRIVADO NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2292/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DETERMINA QUE CLÍNICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE GOIÁS TENHAM NO SEU QUADRO DE PESSOAL E CORPO CLÍNICO PESSOAS HABILITADAS A TRADUZIR E INTERPRETAR A LÍNGUA BRASILEIRA DOS SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2309/2015 - DEPUTADO ERNESTO ROLLER (PMDB) - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2610/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMBD) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS DO ESTADO DE GOIÁS, PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PROCESSO Nº 2612/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMBD) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDAS OU PUBLICIDADES EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, PONTES, VIADUTOS, PASSARELAS DE PEDESTRES, MONUMENTOS PÚBLICOS, ÁRVORES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

PROCESSO Nº 2631/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CADASTRO DAS PESSOAS QUE ADQUIRIREM TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO AEROSOL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2752/2015 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSL) - DETERMINA AOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERNO AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENCIAIS.

PROCESSO Nº 2753/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - ESTABELECE REGRAS SOBRE DESCARTE DE MEDICAMENTOS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2779/2015 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR A PACIENTES VÍTIMAS DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE SÃO USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

PROCESSO Nº 2874/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2879/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E/OU PRODUTOS A DISPONIBILIZAR CRÉDITO OU REEMBOLSO IMEDIATO PARA PAGAMENTOS FEITOS EM DUPLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2886/2015 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE ADEQUAM ÀS NORMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.

PROCESSO Nº 2955/2015 - DEPUTADO RENATO DE CASTRO (PMDB) - TRATA-SE DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DO TRATAMENTO DE ESGOTO.

PROCESSO Nº 2958/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3131/2015 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) E OUTROS - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NOS QUAIS EXISTA A VENDA CASADA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E INGRESSOS, OS CHAMADOS "OPEN BAR".

PROCESSO Nº 3143/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMBD) E OUTROS - REVOGA A LEI Nº 18.956, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3149/2015 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - TORNA OBRIGATÓRIA EM TODAS AS LIVRARIAS A EXPOSIÇÃO E VENDA DE LIVROS DE AUTORES GOIANOS.

PROCESSO Nº 3216/2015 - DEPUTADO JOSÉ NELTO (PMDB) E OUTROS - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.

PROCESSO Nº 3219/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - PROÍBE AS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAR OU BLOQUEAR LIGAÇÕES ORIUNDAS DE CELULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3248/2015 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO (PRP) - INSTITUI A PENSÃO AO FAMILIAR DE VÍTIMA DE CRIME COM ÓBITO, OCORRIDO NO ESTADO DE GOIÁS, QUANDO ESTE NÃO O ELUCIDAR NO PRAZO DE ATÉ UM ANO.

PROCESSO Nº 3404/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SEGURANÇA E/OU VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE UTILIZAREM A COR "AZUL MARINHO" NOS UNIFORMES DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE SEGURANÇA.

PROCESSO Nº 3451/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS BANHEIROS DE USO MASCULINO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3452/2014 - DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB) - DETERMINA MEDIDAS INFORMATIVAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3453/2015 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3463/2015 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCDOB) - REGULAMENTA A PUBLICIDADE INFANTIL DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 3729/2015 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSL) - INSTITUI NORMA SUPLEMENTAR DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURANDO O DIREITO DE ACESSO A FORMAS FACILITADAS DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

PROCESSO Nº 3750/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3751/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ALTERA A LEI Nº 18.052, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3878/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ESTABELECE QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SEFAZ, SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3880/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 4079/2015 - DEPUTADO RENATO DE CASTRO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4081/2015 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCDOB) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇAS POR PARTE DOS COLÉGIOS ESTADUAIS ADMINISTRADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4087/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMBD) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA PRIVADA E PELOS MÉDICOS EM GERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 4176/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMBD) - SUSTA OS EFEITOS E A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 606 DE SETEMBRO DE 2015, EDITADA PELO DETRAN/GO.

PROCESSO Nº 4244/2015 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - ASSEGURA A CASTRAÇÃO GRATUITA DOS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE, EM TODO O ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4260/2015 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS ATLETAS E PARATLETAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 335/2016 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCDOB) - ALTERA A LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, CONHECIDA COMO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS.

PROCESSO Nº 346/2016 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (SD) - ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS REGIONAIS MÍNIMAS PARA A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 533/2016 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS REPELENTES, COMO MEDICAMENTOS E NÃO MAIS COMO COSMÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 544/2016 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO (PRP) - TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 626/2016 - DEPUTADO ZÉ ANTÔNIO (PTB) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GUARDA READQUIRIDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AGREDIDOS POR SEUS DONOS OU POR TERCEIROS.