ALERJ - ORDEM DO DIA 13/05 (TERÇA-FEIRA) - 16H30

DEPUTADOS VOTAM TRÊS VETOS DO EXECUTIVO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (13/05) três vetos dois totais e um parcial - a projetos aprovados pela Casa. Eles precisarão ter pelo menos 36 votos favoráveis para se transformarem em leis. Abaixo, a lista dos vetos:

. Veto total ao projeto de lei 722/11, do deputado Chiquinho da Mangueira (PMN), que dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança, do adolescente e do idoso em impressos emitidos pelos órgãos públicos.

. Veto total ao projeto de lei 1.097/11, do deputado Ricardo Abrão (PDT), que autoriza o estado a celebrar convênios com instituições financeiras para pagamento do IPVA através de cartões de crédito em até dez parcelas fixas.

. Veto parcial ao projeto de lei 2.670/13, do Poder Executivo, que autoriza a doação de encargos pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Rio (Codin), de área de sua propriedade para a construção da fábrica da Jaguar e Land Rover Brasil. Foi vetado o quarto parágrafo do artigo primeiro, que dizia que o direito de venda, transferência ou cessão do imóvel doado estaria vinculado ao cumprimento do encargos previstos na lei.

PROFESSORES COM CARGA DE 16H PASSARAO PARA 30H

A mudança de 5.650 cargos de professor docente I do quadro permanente da Secretaria de Estado de Educação, com carga semanal de 16 horas, para 30 horas semanais é o que prevê o projeto de lei 2.956/14, do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta terça-feira (13/05), em discussão única. O texto diz ainda que não haverá aumento de despesa para o Governo.

A alteração faz parte de uma adequação da estrutura do Executivo na Secretaria de Educação, que apresentou um resíduo de cargos vagos relativos a docentes I com carga de 30 horas semanais. Isso se deu em função dos concursos realizados em 2011 e 2013, em que foram admitidos 1.823 professores com a carga horária mencionada, sendo que o contingente máximo de cargos permitido atualmente, pela Lei 6.027/11, é de dois mil. Diante desta circunstância, e levando em consideração que esse cargo de professor atende melhor a rede estadual de ensino, uma vez que supre a necessidade de um número maior de turmas e, consequentemente, de alunos, a medida auxiliará, portanto, na redução de carência desses profissionais, justifica o governador Luiz Fernando Pezão.

ALERJ DISCUTIRÁ PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) colocará em pauta para discussão prévia, nesta terça-feira (13/05), o projeto de lei 2.912/14, do Poder Executivo. Ele traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A discussão do projeto será realizada em dois dias. O texto contém as regras, as metas e as prioridades para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2015 a ser votado no segundo semestre pela Casa. Pelo projeto, são prioridades segurança, educação, saúde, saneamento e meio ambiente e desenvolvimento econômico e infraestrutura.

A análise estimada e as metas fiscais avaliam o triênio 2015/2017. Os investimentos serão custeados, principalmente, com recursos oriundos do Tesouro Estadual, da parceria com o Governo federal, através do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), e da contratação de financiamentos e empréstimos com organismos internacionais e instituições financeiras federais.

A proposta já passou pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa, sendo apresentada, na semana passada, pelos secretários de Estado Renato Villela (Fazenda) e Sérgio Ruy Barbosa (Planejamento). Pelas previsões, as receitas do estado devem chegar a R$ 66,14 bilhões, com crescimento de 7,66% em relação a este ano.

Segundo os representantes do Governo, o quadro tende a melhorar mais em 2017, com aumento acumulado de receitas desde 2014 na casa de 18,15%, batendo o patamar de R$ 72,58 bilhões. A principal fonte desses recursos é o ICMS, responsável por 47% do total. A arrecadação do imposto, disseram, deve crescer 10,67% em 2015, registrando R$ 37,7 bilhões. Até 2017, o aumento projetado será de 32,78%, com recolhimento de R$ 45,23 bilhões.

PEC ALTERA REGRAS PARA DEFESA DE EX-GESTORES NO TCE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (13/05), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional 66/14, que acrescenta incisos e parágrafos ao artigo 125 da Constituição Estadual. A norma trata das competências do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no tópico da gestão das contas públicas. O novo texto estabelece um prazo de cinco anos para a análise de qualquer procedimento. Ele também obriga os atuais administradores públicos a fornecerem documentação necessária para a defesa dos ex-ocupantes do cargo, sob pena de responderem conjuntamente caso os mesmos deem causa a uma condenação de um ex-gestor.

A PEC buscar sanar um problema que aflige ex-administradores públicos. Muitas vezes o TCE pede documentos e abre ações, 20, 30 anos depois, que são impossíveis de serem respondidas. O próprio presidente do TCE (Jonas Lopes de Carvalho) entende que é preciso uma normatização nesse sentido, e construiu com a gente o escopo do projeto. Esses cinco anos que falamos contam da abertura do processo. Se o processo for aberto e a pessoa for comunicada antes de terminar esses cinco anos, o processo continua até que ele seja concluído. O que não pode é o processo ser aberto e uma pessoa ser notificada 15 anos depois que deixou um cargo público, alega o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), que assina o texto da PEC ao lado dos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Corrêa (PSD), Edson Albertassi (PMDB), André Ceciliano (PT) e Comte Bittencourt (PPS).

A PEC também compatibiliza o prazo para a atual administração fornecer a documentação dentro do que prevê a Lei de Acesso a Informacao (Lei federal 12.527/11) e, ainda, permite que o responsável tenha prazo razoável para responder ao TCE. Caso o atual administrador não cumpra o prazo da entrega da documentação necessária, poderá sofrer as penalidades previstas na lei. O texto, ao mesmo tempo, assegura a prorrogação do prazo de defesa do ex-ocupante do cargo. Pela proposta, a apresentação dos documentos, certidões e informações devem ser feitas em dez dias, contados da data da solicitação protocolada.

MERENDA ESCOLAR PODERÁ TER PRODUTOS ORGÂNICOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (13/05), em segunda discussão, o projeto de lei 1.411-A/12, do deputado Nilton Salomão (PT). Ele autoriza o Governo, na aquisição da merenda escolar da rede pública, a destinar o percentual mínimo de 10% da receita à compra de produtos orgânicos. O projeto considera orgânica toda produção que adota técnica específica, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos, tendo por objetivo a sustentabilidade, minimizando a dependência de energia não renovável e empregando métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos e geneticamente modificados. O Estado deve fomentar tanto a produção de alimentos mais saudáveis, como criar meios para que este alimento chegue até a população, justifica o deputado.

PROJETO ISENTA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA TAXA DE INCÊNDIO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (13/05), em primeira discussão, o projeto de lei 2.970/10, que altera a Lei 3.686/10. A norma a ser modificada isenta aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis do pagamento da taxa de incêndio. O texto altera a nomeclatura portador de deficiência para pessoa com deficiência. Os beneficiados devem possuir a penas um imóvel residencial, medindo 120 metros quadrados, e receber até cinco salários mínimos por mês. Também estão isentos igrejas e templos de qualquer culto. A proposta visa igualar e tratar com a devida justiça as pessoas com deficiência. A lei hoje impede que o justo benefício, concedido desde 2001 aos deficientes físicos, seja também usufruído por outros tantos que dele necessitam, sejam os deficientes sensoriais ou os deficientes intelectuais, diz o autor da proposta, deputado Altineu Côrtes (PR).

PROJETO AUTORIZA SETOR PRIVADO A ADOTAR PATRIMÔNIOS CULTURAIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (13/05), em primeira discussão, o projeto de lei 705/11, da deputada Myrian Rios (PSD). Ele autoriza a formação de parcerias do Poder Executivo com instituições privadas de responsabilidade social reconhecida, com a finalidade de adoção de fontes culturais do estado e municípios. O texto fala em bibliotecas, centros e casas culturais, museus e teatros. A ideia é assegurar a proteção e otimização de acervos, usar tecnologias recentes e conservar instalações. O projeto inaugura uma nova forma de parceria, buscando incentivar a iniciativa privada a envolverem-se na manutenção, preservação de imóveis culturais do setor público, através de adoção, esclarece a deputada.

ALERJ VOTARÁ NOVO CÓDIGO DE ÉTICA NESTA TERÇA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (13/05), em primeira discussão, o projeto de resolução 1.165/09, que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A proposta, de autoria do próprio Conselho de Ética, aprimora e corrige distorções do antigo código, como, por exemplo, a ocupação de funções pelo corregedor e o corregedor substituto. Pelo novo texto, ambos podem presidir comissões, assumir lideranças partidárias ou de blocos.

Eles poderão, ainda, participar das deliberações do Conselho em defesa do decoro, com direito a voz e sem voto, competindo-lhes promover as diligências de suas alçadas necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados. O corregedor e seu substituto também não podem fazer parte da Mesa Diretora. O texto deixa claro que as sindicâncias são ações que cabem aos corregedores. O projeto entra na pauta com 32 emendas para serem apreciadas.

Para a apuração de fatos e de responsabilidades poderão ser solicitadas diligências ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao TCE, às autoridades fazendárias ou policiais, bem como solicitar contratação de serviços de perícia ou consultoria privada, por intermédio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.