Dolo Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

Para o STJ, ato administrativo ilegal só configura improbidade quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente... Dosimetria da pena Os atos de improbidade estão enumerados nos artigos 9º , 10 e 11 da Lei 8.429... Diz o artigo 12, em sua nova redação, que o responsável pelo ato de improbidade, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está sujeito a diversas

Tampouco o Poder Judiciário colaborou para que a Lei de Improbidade Administrativa lograsse o objetivo de tornar-se um remédio perdurável contra a corrupção... Aprendem sobre o cenário de construção da improbidade, a tipificação do ilícito, os agentes passíveis de responsabilização direta e indireta, o dolo e a culpa, as sanções e sua dosimetria, e a prescrição... Centenas de livros e artigos foram escritos, deliciaram-se os teóricos, indignaram-se os retrógados, divergiram os julgadores de todas as instâncias diante da insistência do Ministério Público em favor da nova

e não obrigação de prestar contas simultaneamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara Municipal, afirmando que a conduta não representou improbidade por falta de ilegalidade e dolo... à Câmara Municipal, mas recorreu da sentença proferida pelo juiz pelo juiz Frederico Feitosa de Oliveira, da comarca de Santa Luzia do Paruá, alegando inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa... De acordo com o deputado, ex-prefeito de Nova Olinda, já existem decisões indicando que os prefeitos podem apresentar a prestação de contas às Câmaras após recebimento do parecer prévio do TCE

Para o STJ, ato administrativo ilegal só configura improbidade quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente... Dosimetria da pena Os atos de improbidade estão enumerados nos artigos 9º , 10 e 11 da Lei 8.429... Diz o artigo 12, em sua nova redação, que o responsável pelo ato de improbidade, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está sujeito a diversas

Abrir uma nova empresa é uma boa ideia para se livrar das dívidas... Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores... Portanto, de acordo com a nova legislação que eventualmente entrará em vigor, o Administrador Judicial deve ter experiência comprovada e uma equipe organizada para dirimir todas as questões do procedimento

Os debatedores, então, fizeram um cotejo entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429 /92) e as questões relacionadas às penas aplicadas nas duas normas legais quanto à... Com a edição da lei nº 12.846 /13 as pessoas jurídicas passaram a ser responsabilizadas de forma objetiva, ou seja, sem a aferição de culpa ou de dolo, tanto na esfera civil, quanto na administrativa no... Em todas as suas explanações, ficou claro que as três classes jurídicas possuem posturas bastante diversas em relação à nova lei

Após analisar o processo, a juíza condenou Daniel Bordignon por violar o caput do artigo 11 e inciso I da Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), já que foram feridos os princípios básicos... Não há, no acórdão , qualquer vício que justifique o recurso apresentado, sequer para fins de prequestionamento, que não constitui convém lembrar hipótese nova de Embargos Declaratórios, disparou o relator... Em síntese, reafirmou inocência, pela ausência de dolo, pois as admissões se deram com a chancela de leis municipais

A nova redação ora sugerida aprofunda e exige, como requisito de validade da sentença - daí a expressão deverá - que o órgão julgador sopese os princípios ali invocados e que investigue a personalidade... ofensa, com a previsão de pena (novo § 3º) Trata-se de crime que se encontra a meio caminho entre a prevaricação (art. 319 do CP ) e a denunciação caluniosa (art. 339 do CP ), daí a necessidade de uma nova... Ora, como entender que a mesma conduta, em um campo do direito, exija a concorrência do dolo para se concretizar e, em outra, exija, tão só, a mera culpa

A corte entendeu que houve dolo no ato ilícito uma vez Paulo César detinha amplo conhecimento do assunto... No mesmo dia da publicação do ato de rescisão, o então secretário Weligton Luiz Moraes solicitou a dispensa de licitação para a contratação de uma nova agência... Assim, não havendo o dano ou a prova do dano efetivo ao erário, não se configura o ato de improbidade nos casos previstos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa

o dolo na conduta do agente, o que não teria sequer sido investigado no caso... que exerce mandato eletivo e pretende se candidatar à reeleição em outubro de 2010, e que, com a condenação por improbidade administrativa, pode ter o seu registro de candidatura indeferido, devido às novas... /92, bem como determinou a aplicação das penas previstas no artigo 12 da mesma lei, sem avaliar a culpa ou dolo dos agentes públicos, que são elementos subjetivos necessários à configuração da conduta