Administração do passivo tributário na RJ
Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013