Embargos de Declaraçao Ambigüidade em Notícias

O tema só será analisado ao final do julgamento de todos embargos de declaração, o que pode ocorrer ainda nesta semana... Nas quatro sessões em que julgou os embargos de declaração de 14 dos 25 condenados, o Supremo Federal Tribunal (STF) derrubou praticamente todas as teses sustentadas pela defesa do ex-ministro, condenado... A primeira tese de Dirceu derrubada pelo Supremo foi a possibilidade de rever as penas definidas no julgamento por meio dos embargos de declaração - recurso que visa corrigir contradições, omissões ou

“Não há ofensa a prover os embargos de declaração, ausentes as questões de embargabilidade”, disse... O ministro Gilmar Mendes seguiu integralmente o voto do ministro Toffoli e acolheu parcialmente os embargos de declaração pois entendeu haver ambiguidade, obscuridade e incongruência no acórdão do julgamento... Assim, ele votou no sentido de acolher os embargos de declaração a fim de dar efeitos infringentes para reformar o acórdão e permitir as candidaturas avulsas, dentro dos limites da proporcionalidade partidária

Não há ofensa a prover os embargos de declaração, ausentes as questões de embargabilidade, disse... O ministro Gilmar Mendes seguiu integralmente o voto do ministro Toffoli e acolheu parcialmente os embargos de declaração pois entendeu haver ambiguidade, obscuridade e incongruência no acórdão do julgamento... Assim, ele votou no sentido de acolher os embargos de declaração a fim de dar efeitos infringentes para reformar o acórdão e permitir as candidaturas avulsas, dentro dos limites da proporcionalidade partidária

“Não há ofensa a prover os embargos de declaração, ausentes as questões de embargabilidade”, disse... O ministro Gilmar Mendes seguiu integralmente o voto do ministro Toffoli e acolheu parcialmente os embargos de declaração pois entendeu haver ambiguidade, obscuridade e incongruência no acórdão do julgamento... Assim, ele votou no sentido de acolher os embargos de declaração a fim de dar efeitos infringentes para reformar o acórdão e permitir as candidaturas avulsas, dentro dos limites da proporcionalidade partidária

“Não há ofensa a prover os embargos de declaração, ausentes as questões de embargabilidade”, disse... O ministro Gilmar Mendes seguiu integralmente o voto do ministro Toffoli e acolheu parcialmente os embargos de declaração pois entendeu haver ambiguidade, obscuridade e incongruência no acórdão do julgamento... Assim, ele votou no sentido de acolher os embargos de declaração a fim de dar efeitos infringentes para reformar o acórdão e permitir as candidaturas avulsas, dentro dos limites da proporcionalidade partidária

Opostos embargos de declaração (fls. 537/540), esses foram rejeitados (fls. 542/544): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - INEXISTÊNCIA -REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE... Nos moldes do art. 619 do CPP , os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, contudo

É inviável, em agravo regimental, a apreciação de questão não analisada anteriormente, pois são os embargos de declaração o recurso cabível para tratar de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão... (e-STJ fls. 1.246/1.257 - Negritei) Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência desta Corte, que assim já se pronunciou: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus. ( EDcl no AgRg no HC n. 234.857/RS , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador... I - Nos termos do art. 619 do CPP , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado

Há os embargos de declaração, nos quais se requer da corte a solução para ambiguidades e contradições no texto condenatório, e os embargos infringentes, nos quais o próprio conteúdo do julgamento poderia... Tais embargos infringentes, que poderiam absolver agora os condenados de dezembro, seriam admissíveis apenas nos tópicos em que houve pelo menos quatro votos favoráveis aos réus... Com a saída de Ayres Britto e Cezar Peluso e a posse de Teori Zavascki, mudou a composição do STF, mas com efeito difícil de discernir no que respeita aos embargos infringentes

Com tal entendimento, o plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu, nesta quarta-feira (18/12), embargos de declaração contra a decisão que restringiu imunidade tributária de entidades filantrópicas... A discussão dos embargos começou em setembro de 2018. Nesta quarta, prevaleceu a tese proposta pela ministra Rosa Weber... "Tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro uma nova formulação que melhor espelhe o decidido pelo colegiado com base no voto condutor do ministro Teori Zavascki", afirmou a ministra