Execução Suspensão Cnh em Notícias

O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois édesproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do... de Sumaré/SP, que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu os pedidos de retenção do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado... Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental

O juiz de direito da 2ª vara Cível da comarca de São Vicente/SP, Mário Roberto Negreiros Velloso, determinou a suspensão de CNH e passaporte, para forçar uma mulher a pagar uma dívida que se arrasta por... Quanto ao passaporte, com mais razão ainda se admite a suspensão, visto que ”se não paga a dívida da execução, não deve ter o direito de fazer viagem internacional”... Tudo isso abre caminho para a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inserem a suspensão do direito de dirigir um veículo automotor e a suspensão de Passaporte

A argumentação do Advogado, por sinal muito bem argumentado, foi, de que apesar de não haver previsão legal expressa para a suspensão da CNH nesses casos, o novo CPC prevê no artigo 139 , inciso IV , que... Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompanhado do pai, a procurar atendimento da Defensoria, que pediu em 2014 execução de alimentos contra a... No dia 24/11/2017, a Justiça em Santos determinou a suspensão da habilitação da devedora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, determinou a adoção das medidas coercitivas de apreensão da CNH e passaporte, além da suspensão do direito de dirigir e o bloqueio do s cartão... Pois embora as pesquisas patrimoniais demonstrassem ausência de bens móveis ou imóveis suficientes para garantia de uma execução, no valor de R$ 10.988,62, os executados esbanjam uma suntuosa vida social... Destacou ainda que nos termos da decisão proferida pelo STF, “as medidas atípicas a serem adotadas para efetividade da execução devem ser analisadas caso a caso, de modo a garantir a devida interpretação

A imposição de medidas como a suspensão da carteira nacional de habilitação e o bloqueio de cartão de crédito para garantir execução de sentença em partilha de bens, decorrente de ação de dissolução de

A imposição de medidas como a suspensão da carteira nacional de habilitação e o bloqueio de cartão de crédito para garantir execução de sentença em partilha de bens, decorrente de ação de dissolução de

A imposição de medidas como a suspensão da carteira nacional de habilitação e o bloqueio de cartão de crédito para garantir execução de sentença em partilha de bens, decorrente de ação de dissolução de

Conquanto polêmica, caso adotada com cautela e com o objetivo de evitar um “mal maior” , a substituição da prisão civil pela suspensão da CNH, ao menos como uma primeira tentativa de constranger o devedor... Não à toa, o eminente professor Rolf Madaleno já apelidara esse penoso procedimento de “calvário da execução de alimentos”... Por ilustração: não haverá sentido em se retirar a CNH de um taxista ou de qualquer outro motorista profissional (Uber/Cabify, etc.)

Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que os precedentes do STJ já afirmaram que isso não ofende o direito de ir e vir... Ela ressalta que o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou no sentido de que as execuções devem ser feitas sempre pelo meio menos prejudicial ao devedor e que ele deve responder pelas suas dívidas... O ministro acrescentou que o reconhecimento da ilegalidade da suspensão do passaporte no caso julgado não significa que a medida não pode ser adotada em outros processos

O pedido foi negado pelo tribunal de origem, que considerou desproporcional a suspensão das CNHs e a retenção dos passaportes dos devedores. A quebra de sigilo bancário também foi indeferida... Para o magistrado, o acórdão recorrido contrariou esse entendimento ao afirmar que a suspensão das CNHs e a retenção dos passaportes, por si só, seriam medidas desproporcionais e injustificáveis... Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar parcial provimento ao recurso especial em que um credor, em ação de execução de título extrajudicial, pediu a quebra do sigilo bancário, a suspensão