Impugnação Ao Cumprimento de Sentença de Alimentos em Notícias

Efetivado o bloqueio parcial, no valor de R$ 46.992,41, nas contas do agravante (folhas 80/81 dos autos do cumprimento de sentença), este apresentou impugnação, alegando ter sofrido dois bloqueios : um... No cumprimento da sentença, pediu o bloqueio parcial dos ativos financeiros do devedor, o que foi atendido pelo juiz de primeira instância... de sentença)

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente... efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. § 9.º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento... E os presos por dívidas de alimentos devem ficar separados dos demais detentos

Isso porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo... Gurgel de Faria, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018 (Tema 973) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Cumprimento de sentença... Assim, a interpretação que deve ser dada ao art. 85 , § 7º , do CPC/2015 , que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório

Cumprimento de sentença da obrigação de alimentos A fase de cumprimento de sentença em geral restou disciplinada em vários capítulos, cada qual dispondo sobre as regras para cada espécie de obrigação... Interessa-nos especialmente quanto ao cumprimento de obrigação de alimentos... Sua execução, provisória ou definitiva, se dará em fase de cumprimento de sentença (artigo 528) quando se tratar de título judicial

Portanto, a ausência de conteúdo decisório não permite que o despacho sofra a impugnação de recurso... Obs: A sentença terminativa e a sentença definitiva são passiveis de recurso de apelação... A sentença é dividida em duas espécies: - Sentença Terminativa (art. 485 CPC ): É aquela sentença que extingue o procedimento sem resolução de mérito

Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ______... A cobrança dos alimentos definitivos pode ser levada a efeito nos mesmos autos, seja por meio do cumprimento da sentença ou da execução por coação pessoal... O fato de a lei ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à idéia de que a falta de modificação dos arts. 732 e 735 do CPC impede o cumprimento da sentença

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Medidas executivas. Coerção pessoal (prisão) e patrimonial (penhora). Possibilidade de cumulação... Por fim, têm como principal fundamento o fato de que a execução de alimentos foi prevista para prestigiar o alimentado, credor de alimentos e, por conseguinte, seria facultado a ele cumular ou não os ritos... deve ser superada, na medida em que a decisão referida no art. 643 , caput , do CPC/2015 , além de não colocar fim ao processo de inventário, subsome-se à regra específica de impugnação, prevista no art

A par do destempero verificado na hipótese, ele o fora no contexto da impugnação elaborada contra a sentença prolatada, razão por que não existe espaço para o reconhecimento de dano moral indenizável... transitada em julgado (mora ex re ) ou a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona )... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITOS HUMANOS Tema Execução de alimentos. Inadimplemento. Prisão Civil. Pandemia. Covid-19. Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade

Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... Assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação rescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da

Impugnação de autenticidade de assinatura. Ônus da prova. Instituição Financeira. Tema 1061... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Alimentos. Alimentante que não detenha a guarda. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir... (Tema 931) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa