Inexistência de Constrangimento à Liberdade em Notícias

Regime semiaberto corretamente fixado e agora mantido, diante o montante da pena privativa de liberdade imposta... (e- STJ, fl. 32) Neste writ , a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da fixação da pena-base acima do mínimo legal sem que fosse declinada motivação idônea... Na primeira fase, não subsistindo mais circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, quanto que se torna definitivo, ante a inexistência de outra causa modificadora

Aduziu que a divulgação do ocorrido maculou sua imagem, tendo sofrido constrangimentos, adquirindo imagem de “suicida” perante a sociedade... O Estado de Goiás apresentou contestação defendendo a inexistência de responsabilização civil por supostos atos lesivos, pugnando pela improcedência dos danos morais... Contudo, disse que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, encontrando limites quando se depara com o direito à imagem e à honra

Aduziu que a divulgação do ocorrido maculou sua imagem, tendo sofrido constrangimentos, adquirindo imagem de “suicida” perante a sociedade... O Estado de Goiás apresentou contestação defendendo a inexistência de responsabilização civil por supostos atos lesivos, pugnando pela improcedência dos danos morais... Contudo, disse que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, encontrando limites quando se depara com o direito à imagem e à honra

o paciente continuará a sofrer constrangimento ilegal, tendo sua liberdade, que é uma garantia constitucional assegurada a todos, violada injustamente... Foi enfatizado pelo defensor que os fatos apresentavam total inexistência de violência ou hediondez, o que não justificaria a manutenção do paciente no cárcere com o cerceamento de sua liberdade... Perante o Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União interpôs recurso com argumento de que havia constrangimento ilegal, uma vez que o acusado estaria cumprindo pena indevida, em estabelecimento

Crueldade No pedido de habeas corpus, a defesa alegou a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção do cárcere provisório... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de liberdade para o pedreiro Ronildo Moreira de Araújo, preso em flagrante por ter tatuado a testa de... A presidente concluiu que não se constata, nos autos, a existência de flagrante constrangimento ilegal contra o paciente que autorize o afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para

Crueldade No pedido de habeas corpus, a defesa alegou a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção do cárcere provisório... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de liberdade para o pedreiro Ronildo Moreira de Araújo, preso em flagrante por ter tatuado a testa de... A presidente concluiu que não se constata, nos autos, a existência de flagrante constrangimento ilegal contra o paciente que autorize o afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para

Inexistência. Mandado judicial. Necessidade... Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita... Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade

A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... No caso dos autos, verifico hipótese de constrangimento ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do CPP , contudo em moldes diversos do pugnado pelo recorrente

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Não se olvide que, entre o direito subjetivo do preso condenado pela prática de crimes graves à liberdade condicional e o direito da sociedade de ver segregado de seu meio quem só se presta a deformá-la

As mulheres, em contrapartida, até outrora classificadas como “concubinas”, eram expostas a todo tipo de constrangimentos e preconceitos... Afinal, o Código Civil estabelece requisitos para tanto, sendo um deles a inexistência de impedimento para o casamento, conforme o parágrafo 1º do artigo 1.723... São famílias formadas por livre escolha (com base no princípio da liberdade), têm como base o amor e geram filhos que são frutos dessa escolha”, defende Annita