Súmulas STJ
vinculados a Tribunais do Trabalho diversos. 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 234 - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal... A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício... em execução ou em ação própria. 452 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 451 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial