Resumo do noticiário jurídico

O Ministério Público de São Paulo pediu a revogação da liberdade provisória do estudante Gil Rugai e decretou sua prisão preventiva. A alegação é de que Rugai mudou-se para Santa Maria (RS), sem comunicar à Justiça. O estudante é acusado de matar o pai e a madrasta em 2004. Rugai foi solto em 2006 beneficiado por uma liminar do Supremo Tribunal Federal. A mudança de endereço de Gil Rugai foi denunciada em reportagem da TV Record. Os advogados do estudante já providenciaram a mudança do cliente para São Paulo. A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo.

Sociedades anônimas

O jornal DCI informa que, com a mudança na lei das Sociedades Anonimas (Lei 11.638 /07), que credita valor às marcas, tem provocado corrida aos escritórios de advocacia. Conforme o texto, o registro do valor das marcas deve ser realizado em caso de novas aquisições.

Forças no RJ

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já definiu quais as primeiras comunidades que vão receber a vigilância militar na cidade do Rio de Janeiro. São elas Rio das Pedras, Cidade de Deus e Gardênia Azul. Além disso, quatro municípios fluminenses (Rio de Janeiro, Campos, São Gonçalo e Duque de Caxias) vão receber tropas militares federais, que entram em ação neste quinta-feira (11/9) para garantir a normalidade do processo eleitoral no estado. A informação foi publicada pelos jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil.

Timothy Muholland

O ex-reitor da Universidade de Brasília, Timothy Muholland e o ex-diretor-executivo da Editora UnB, Alexandre Lima, terão se explicar à Justiça novamente. Desta vez, para esclarecer a contratação irregular de três empresas que deveriam ajudar a universidade a elaborar projetos para a melhoria da saúde indígena. A informação foi veiculada nos jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense.

Isenção de cooperativas

Durante o julgamento em que seria definido apenas sobre a cobrança de uma cooperativa de médicos de Curitiba, o STJ está prestes a definir a posição da corte sobre a tributação das cooperativas de trabalho. A ministra Eliana Calmon, da 2ª Turma do STJ, passou recentemente a autorizar a tributação de cooperativas médicas, contrariando precedentes proferidos por ela mesma e pela primeira turma do tribunal. A informação é do jornal Valor Econômico.

Isabella Nardoni

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a última testemunha a ser ouvida no caso Isabella Nardoni, a perita Delma Gama, faltou ao depoimento marcado para ocorrer na 1ª Vara Criminal de Salvador. Ela alegou estar doente e, como faltou pela segunda vez, foi procurada em casa pela polícia, para se submeter a uma perícia médica. Delma Gama fugiu dos policiais e bateu o carro. A perita assina um laudo que contesta a versão da polícia de São Paulo, que acredita que o pai da menina, Alexandre Nardoni, e a madrasta Anna Carolina Jatobá, teriam assassinado a menina.

Saúde em xeque

A Justiça Federal determinou que a prefeitura de São Paulo acabe com a contratação de entidades privadas para gerir suas unidades de saúde. Segundo a decisão da juíza Maria Lucia Lencastre Usaia, da 3ª Vara Cível Federal, o município tem 90 dias para reassumir todas as unidades públicas repassadas às organizações sociais e, ainda, retirar todos os funcionários cedidos às instituições -mesmo aqueles sem ônus ao erário municipal. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos contesta as argumentações da juíza. A informação foi divulgada pelos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.

Caça às escutas

O jornal Correio Braziliense informa que é tamanha a preocupação com as escutas clandestinas em Brasília, que os deputados distritais têm feito varreduras freqüentes em seus gabinetes.

Nepotismo em voga

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo mostra que apesar da publicação da Súmula Vinculante 13, do STF, políticos continuam manobrando para burlar a determinação que veda o nepotismo no serviço público. O texto mostra exemplos de Assembléias Legislativas do Sergipe e do Rio Grande do Norte, que ainda vão apresentar listas com parentes ainda em atividade e destaca que o prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia (DEM) e o governador do Paraná, Roberto Requião, contrataram parentes diretos para não demiti-los.

Morte na estrada

O jornal Folha de S.Paulo informa que a Justiça condenou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes a indenizar em R$ 373,5 mil uma família do Paraná que, segundo a decisão, perdeu um parente na rodovia BR-116 (Régis Bittencourt) devido à má conservação da estrada. O juiz substituto Vicente Ataíde Junior, da 5ª Vara Federal de Curitiba, disse que a morte teria sido evitada se o trecho estivesse conservado.

Fidelidade partidária

Números do Tribunal Superior Eleitoral apontam que de 551 processos sobre fidelidade partidária, apenas 78 julgados. Num exemplo gritante, o deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) continua trabalhando na Câmara, cinco meses depois de ser cassado pelo TSE. O processo ainda não teria sido remetido à Câmara, a quem caberia empossar o suplente do deputado. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Lei processual

O STJ reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia rejeitado um recurso de apelação em um processo de execução. O TJ-RS entendia que o recurso cabível seria um agravo de instrumento, e não embargos de devedor. Pela primeira vez, o STJ manifestou-se em relação à aplicação da Lei 11.232 , de 2005. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, o juiz deve ter equilíbrio na aplicação da nova lei para não causar insegurança jurídica ao usá-la como elemento surpresa. A informação foi veiculada pelo jornal Valor Econômico.

Operação-padrão

Sindicatos e associações que representam os policiais civis paulistas planejam iniciar nesta terça-feira (9/9) uma operação-padrão em todas as delegacias do Estado. Os policiais civis estão em estado de greve por aumento desde 13 de agosto. A paralisação total foi impedida por um acordo fechado no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que previa a retomada da negociação. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo

Jobim na CPI

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, adiou seu depoimento marcado para esta quarta-feira (10/9) na CPI das escutas clandestinas. Jobim foi convocado para integrar a comitiva presidencial numa viagem. O jornal O Estado de S.Paulo pública que a intenção do governo em adiar o depoimento de Jobim seria para abafar o bate boca entre o ministro da Defesa e a Agência Brasileira de Inteligência.

Depoimento na PF

Em depoimento sigiloso prestado à Polícia Federal, no último sábado (6/9), o ex-agente Francisco Ambrósio do Nascimento, aposentado do Serviço Nacional de Informações, admitiu ter participado da investigação da Operação Satiagraha. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo. Sobre o mesmo assunto, o jornal Correio Braziliense destaca que, dependendo do grau de envolvimento do agenda na Satiagraha, as investigações da PF poderão ser paralisadas.

Quatro minutos

O jornal Folha de S.Paulo informa que o candidato Geraldo Alckmin (PSDB) ganhou quatro minutos no horário eleitoral do candidato Levy Fidelix (PRTB). Segundo o juiz eleitoral Francisco Carlos Shintate, Alckmin teve a honra ofendida durante o horário do candidato do PRTB quando este usou a expressão “quando não metem a mão superfaturando obras e trens”, numa referência ao caso Alstom.

Denúncia espontânea

A denúncia espontânea, prevista em súmula do STJ, livra o contribuinte de pagar a multa quando ele deixa de pagar o tributo. Pelo entendimento do STJ, serão beneficiados somente os contribuintes que não recolhem os tributos e não os declaram. Advogado consultado pelo jornal Valor Econômico indica que a questão ainda pode ser apreciada no STF.

Licitações no Senado

O delegado Matheus Mela Rodrigues, que apura fraudes em licitações no Senado, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para investigar o senador Efraim Morais (DEM-PB). No relatório da Polícia Federal, o senador paraibano é citado 14 vezes por sua ligação com o lobista Eduardo Bonifácio Ferreira, acusado de burlar as concorrências.

Em artigo publicado no Folha de S. Paulo desta segunda-feira, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, comenta que o Conselho Nacional de Justiça foi um importante aliado na correção de distorções no Poder Judiciário, principalmente em relação à prática de nepotismo e aos supersalários. Ele menciona ainda a criação do Justiça Aberta, pelo CNJ, que é um instrumento que garante mais transparência para o Judiciário brasileiro e destaca que este é o momento de se discutir e colocar em prática iniciativas para tornar a Justiça mais célere.

Queda de recursos

O STF declarou a Repercussão Geral de mais nove disputas em andamento na casa. Agora, são 71 causas em que a regra foi aplicada desde maio de 2007. Criada para evitar o julgamento de ações sem relevância ou repetitivas no Supremo, a Repercussão Geral ainda não possui estatísticas próprias sobre seu impacto na movimentação da casa. A informação é do jornal Valor Econômico.

Vitória das exportadoras

O jornal Valor Econômico pública que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu a imunidade da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para a Johnson & amp; Johnson e a Eleb Embraer Liebherr Equipamentos do Brasil -subsidiária da Embraer que fabrica trens de pouso de aeronaves. O TRF-3 foi o último do país a aplicar a cobrança da CSLL sobre os valores auferidos pelas empresas por meio da exportação.

Posse no CNJ

O ministro Gilson Dipp, do STJ, toma posse nesta segunda-feira (8/9) no cargo de corregedor do CNJ. Ele vai substituir o ministro Cesar Asfor Rocha, que assumiu a presidência do STJ. A cerimônia acontecerá no prédio do STF. A informação é do jornal Gazeta Mercantil

Nulidade de eleição

Em entrevista ao jornal O Globo, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, José Eduardo Alckmin, afirma que caso um vereador comprovadamente ligado às milícias seja eleito, sua eleição pode ser anulada.

ISS e leasing

Advogados ouvidos pelo jornal DCI são unânimes em afirmar que a incidência de ISS sobre as operações de leasing é ilegal. O STJ, no entanto, entendeu em decisão recente a legalidade da cobrança. O Supremo Tribunal Federal ainda vai avaliar a questão.

Convite especial

A colunista do jornal O Estado de S.Paulo, Dora Kramer, comenta que o convite para que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, vá à CPI das escutas telefônicas demonstra falta de sintonia entre os poderes.

Nome preservado

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro impediu que a candidata à prefeitura de Campos, Rosinha Garotinho (PMDB), retirasse o nome do marido do registro de sua candidatura. Ela pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Alvo de investigação

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o ex-funcionário do Serviço Nacional de Inteligência (SNI) e da Agência Brasileira de Informações (Abin), Jairo Martins de Souza, é um dos alvos da investigação paralela que está sendo feita pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no caso do grampo feito nas conversas entre o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-TO). Martins foi o responsável pela gravação que mostrava o funcionário dos Correios, Maurício Marinho , recebendo propina, que culminou na CPI dos Correios.

Fora do padrão

Nota do jornal DCI informa que a C&A foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma empregada discriminada por não atender ao “padrão de beleza” da empresa.

Cobrança eleitoral

A administração de Gilberto Kassab (DEM), candidato à reeleição para a Prefeitura de São Paulo, está cobrando judicialmente uma dívida referente a parcelas da taxa do lixo não pagas em 2003 por um apartamento localizado na rua da Consolação, Jardins (zona oeste), de propriedade da ex-prefeita Marta Suplicy (PT), também candidata à prefeitura. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o processo corre no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Interpelação judicial

O advogado Nélio Machado, que defende o banqueiro Daniel Dantas, disse que vai interpelar judicialmente o chefe do gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando Félix, no STF. Segundo Machado, Félix não deveria ter ligado Dantas à implementação de escutas para espionar o presidente do STF, Gilmar Mendes. Em festa pelo dia que comememorou o dia do profissional de inteligência, em Brasília, neste domingo (7/9), Félix pediu união aos servidores da Abin. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Ocupação militar

O jornal Folha de S.Paulo informa que as tropas federais vão chegar ao Rio de Janeiro no próximo dia 11 de setembro para tomar a frente da segurança durante o período eleitoral.

Ofensiva oposicionista

PSDB, PPS e DEM solicitaram ao Ministério Público da União que também apure o caso de escutas ilegais no STF. Representação neste sentido foi encaminhada neste domingo (7/9) ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. A informação foi veiculada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Lavagem de dinheiro

O jornal O Estado de S.Paulko pública que o presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu que o Conselho Nacional de Justiça intervenha nas varas especializadas em lavagem de dinheiro. Mendes acredita que policiais, procuradores e juízes não podem fazer o trabalho a seis mãos e lembra que a criação dessas varas é questionada no próprio Supremo.

Carro emprestado

O delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, que foi responsável pela Operação Satiagraha, pediu à Justiça que os 17 veículos apreendidos na ação fossem colocados à sua disposição e de outros policiais da equipe de investigação "para uso em serviço e segurança pessoal". O pedido foi acolhido pelo juiz substituto da 6ª Vara Federal Criminal, Marcio Rached. O caso foi publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Arrozeiro denunciado

O jornal O Estado de S.Paulo pública que a Procuradoria Regional da República da 1ª Região denunciou o arrozeiro e prefeito de Pacaraima (RR), Paulo César Quartiero (DEM), por seqüestro e cárcere privado, roubo e dano qualificados. Segundo o jornal O Estado de S.Paulko , ele é acusado de invadir a missão religiosa do Surumu, em 2004, em retaliação à demarcação da reserva Raposa Serra do Sol. Quartiero nega a acusação.

Suspensão de processo

O jornal Gazeta Mercantil informa que os líderes da Igreja Renascer em Cristo, Estevan Hernandez Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandez, ingressaram com pedido de liminar no STF. Eles querem a suspensão do processo por lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

Direito de resposta

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu direito de resposta de dois minutos ao candidato à prefeitura, Geraldo Alckmin (PSDB), na propaganda eleitoral do PRTB. A informação foi publicada pela Gazeta Mercantil.

Procurador processado

Duas notas publicadas na coluna "Painel", do jornal Folha de S.Paulo, informam que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público a abertura de processo contra o procurador da República Raimundo Cândido Júnior. Cândido, que preside a seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, é acusado de atuar como advogado em ações contra o MP.

Omissão do vice

O deputado estadual Campos Machado (PTB-SP), candidato a vice-prefeito de São Paulo na chapa do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), revelou ser dono de um escritório de advocacia não incluso na declaração de bens entregue por ele ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Machado disse que vai encaminhar correção da informação ao TRE-SP. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Discrição suprema

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, teve uma participação discreta no Dia da Independência, informa o jornal Correio Braziliense. Nesta segunda-feira (8/9), ele depõe à Polícia Federal sobre as escutas telefônicas ilegais.

Ofensiva de Dantas

Segundo o jornal Correio Braziliense, a defesa do banqueiro Daniel Dantas irá explorar brechas abertas pela acusação de que a Abin participou ativamente de escutas na Operação Satiagraha. E mais: vai alegar a suspeição do trabalho da Polícia Federal e da Justiça. Os advogados estudam entrar inicialmente com recursos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, para anular ou trancar o processo contra Dantas.

Áreas de conflito

A região Nordeste, os estados de Roraima e Pará, além do Entorno do Distrito Federal são, de acordo com mapa traçado por autoridades do governo federal, as localidades do país mais vulneráveis sob o aspecto da segurança durante o processo de eleições. Até agora, pelo menos quatro estados já requisitaram tropas federais. A informação foi publicada pelo jornal Correio Braziliense.

Poucas condenações

Levantamento publicado pelo jornal Valor Econômico concluiu que, apesar do rigor das leis contra o racismo, essas normas não têm sido eficazes para condenar a prática na Justiça. No STF, o tema racismo rendeu poucas discussões até hoje, segundo pesquisa feita no site da corte. Foram encontrados apenas três casos julgados - um que resultou em condenação, outro na extinção do processo e o terceiro foi julgado procedente para o recebimento de queixa-crime.