No mesmo sentido, o artigo 3º da Lei Federal nº 10.741 /2003, que dispõe acerca do Estatuto do Idoso , disciplina que: Art. 3º.E obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar... Ademais, em referência à responsabilidade civil, observa-se que o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) prevê que compete fundamentalmente à família, a obrigação de garantir ao idoso “(...) a