Multa por Infracao de Transito em Notícias

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  • Direito de Trânsito: multa

    Notícias04/05/2018Jacobi Advocacia de Trânsito
    2) Multa Trata-se de penalidade prevista para todas as infrações de trânsito e é a principal sanção administrativa do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três... cuja multa pode ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança: Art. 246
  • Multas de trânsito ficam mais caras a partir de hoje

    Notícias01/11/2016Agência Brasil
    A partir de hoje (1º), as multas por infração de trânsito ficarão mais caras em todo o país... Já as multas por infração grave passarão para R$ 195,23 - anteriormente o valor era R$ 127,69. Para a infração média as multas passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16... As infrações leves, que antes tinham o valor de multa de R$ 53,20, passarão a valer R$ 88,38
  • Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista

    Notícias19/06/2019Costa Queiroz Advogados
    “Ademais, a súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito... antes de receber as multas... A juíza considerou que, em relação a um dos autos de infração, a autora foi efetivamente abordada pelo agente de trânsito e recursou-se a assinar os documentos
  • Contran aprova a aplicação de autuações de trânsito por meio de videomonitoramento

    Notícias14/04/2022Andressa Lopes Gomes
    Para tanto, o agente fiscalizador deve estar "online" no momento da infração, não podendo utilizar de imagens gravadas ou posteriores ao fato para aplicar a autuação de trânsito... No dia 01/04/2022 entrou em vigor a Resolução do Contran n.º 909/22 regulamentando as aplicações de infrações de trânsito por meio de videomonitoramento, desde que respeitadas alguns requisitos específicos... Além disso, o agente de trânsito deve informar no campo de "observações" a forma como foi constatada a autuação
  • Multa de trânsito: efeito suspensivo do recurso poderá se estender até última instância

    Notícias17/08/2017Atualização Direito
    Fonte: Agência Câmara Notícias Tenha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de multas de trânsito... ou após o recurso ter sido negado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do Departamento de Trânsito (Detran)... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (8) proposta que suspende o efeito de multas de trânsito até a decisão em última instância do órgão julgador
  • Multas de trânsito poderão ser aplicadas por qualquer cidadão

    Notícias07/03/2019Atualização Direito
    Contarato lembra que infrações são recorrentes no trânsito brasileiro... Pela proposta, que altera o CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ), qualquer pessoa poderá registrar a infração por foto, vídeo ou outro meio de prova... O registro deverá ser encaminhado para a autoridade de trânsito, que dará o direito de defesa ao motorista antes da eventual aplicação da multa
  • Notificação de Multas de Trânsito Durante a Quarentena

    Notícias04/05/2020Gabriela Duarte
    Qualquer dúvida é só entrar em contato> siga nossas página no instagram @canseidemultas e facebook Cansei de Multas e fique por dentro das novidades... Mas fique atento, se possível sempre olhei o site do Detran ou aplicativo para acompanhar seu extrato de multa e não se surpreender quando as notificações chegarem... Os mesmos critérios são válidos para notificações de infrações ocorridas entre 26/02/2020 e 19/03/2020 que ainda não foram expedidas, conforme parágrafo único do referido artigo
  • Isenção do pagamento de multa de trânsito

    Notícias25/07/2016Amanda Paes Back
    Código de Trânsito Brasileiro , art. 267 : Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator... O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa... Nesse caso, o condutor deve dirigir-se até o DETRAN e pedir o formulário para converter a referida infração em advertência, com base no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro
  • O Código de Trânsito vai mudar em abril de 2021.

    Notícias17/12/2020Rafael Rossi
    Além disso, mesmo que a Defesa prévia seja indeferida, o órgão de trânsito terá um prazo máximo de 180 dias, contados desde o dia da infração, para gerar a cobrança da multa... A multa por descumprir essa obrigação gera 4 pontos na carteira e tem um valor de R$ 130,16. Prazo para a Defesa Prévia das penalidades de trânsito... Saiba quais serão os novos limites de pontuação:     Até 20 pontos, se houver 2 ou mais infrações gravíssimas, no período de 12 meses;     Até 30 pontos, se houver apenas 1 infração gravíssima, no período
  • Recurso de infração de trânsito (recusa ao auto de infração)

    Notícias30/09/2019Dr Daniel Pinheiro
    Apelação - Mandado de Segurança - Ato Administrativo - Nulidade - Suspensão do direito de dirigir - Multa de Trânsito - Pretensão de anulação de decisão administrativa e de cancelamento da multa aplicada... Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Recusa do condutor à submissão ao teste de alcoolemia por etilômetro... Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Ato Administrativo - Nulidade - Suspensão do direito de dirigir - Multa de Trânsito - Pretensão de anulação de decisão administrativa e de cancelamento
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