Necessidade da Prisão Que Não Está Evidenciada em Notícias

A prova da materialidade e indícios de autoria, aliados aos elementos extraídos da situação fática que levaram o magistrado a concluir pela periculosidade dos agentes e pela necessidade da prisão, autorizam... uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. ( RHC n. 86.860/SP... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

O ministro Teori Zavascki ressaltou que a decisão que decretou a prisão preventiva de Baiano apontou a necessidade de sua custódia, evidenciada pelo papel de destaque ocupado no suposto esquema criminoso... No HC ao Supremo, sua defesa argumentou que não haveria necessidade de manutenção da prisão, já que Baiano se apresentou espontaneamente ao juízo no início das investigações, o que demonstraria sua intenção... No caso em questão, entretanto, a preliminar de prejudicialidade foi superada porque, embora no segundo mandado de prisão o juízo tenha agregado alguns fatos para justificar a necessidade de custódia

Contemporaneidade que se tem como evidenciada... Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. 3... Acertadamente, a prisão preventiva não foi decretada por não haver contemporaneidade, visto que o suposto fato ocorreu há dois anos

A decisão, contudo, destacou que se percebe que a necessidade da segregação está suficientemente demonstrada pelas circunstâncias apontadas, evidenciada pelo magistrado de primeiro grau, onde se observa... a necessidade de assegurar a ordem pública... A defesa alegou um suposto constrangimento ilegal, que não acolhido pelo órgão julgador

“Substituição de prisão preventiva não se confunde com revogação de prisão preventiva”, afirmou... “A orientação pacífica desta Corte é a de que “é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes... Também nesse sentido, o STJ entendeu que o caso não apresenta situação excepcional que justifique a prisão domiciliar

A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema... na formação da culpa, determinando ao Juízo de primeiro grau que avalie a eventual necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas à prisão... Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática

NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Não restando evidenciada a relação de subordinação entre as referidas condutas, não é possível a aplicação do referido princípio por esta Corte, em sede de habeas corpus, pois tal exame demandaria a análise... Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. 2

Alega-se que: a) o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois baseia-se na gravidade abstrata do delito e não demonstra a necessidade da medida extrema; b) não estão presentes os... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE DROGAS EM PONTO DE VENDA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... Contudo, no caso dos autos, o decreto preventivo não explicita as razões pelas quais medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes (art. 310 , II , CPP )

Ele lembrou que o STF tem precedentes no sentido de ser legítima a prisão preventiva que visa resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes... de prisão quanto à necessidade de se interromper a atividade criminosa... concretos, acerca da necessidade de sua segregação cautelar”

mas que há exceção: "se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente"... Como o CPP prevê a necessidade de que o crime enseje pena superior a 4 anos, considerou ausente a hipótese de admissibilidade legal... "É forçoso reconhecer que não se vê como possível, a despeito dos reiterados atos de turbação noticiados nos autos, decretar a prisão preventiva de quem, no curso de ação penal por crime de calúnia, e