Nulidade do Processo, por Ausência de Corpo de Delito em Notícias

Seu advogado alegou que se o requerente tivesse sido submetido a exame de corpo de delito no momento da prisão tal erro não teria ocorrido, já que a deficiência de L. podia ser facilmente constatada... Processo nº 0066921-45.2011.8.12.0001... E defendeu que sua prisão tinha sido ilegal, em virtude da ausência dos requisitos autorizadores à decretação da prisão preventiva

“Sua ausência implica nulidade (art. 564 , III , b – CPP ), ressalvada a hipótese do exame de corpo de delito indireto prevista no art. 167 – CPP , quando, desaparecendo os vestígios, a demonstração puder... corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ser substituído pela confissão do acusado... O corpo de delito é constituído pelo conjunto de elementos físicos e materiais, principais ou acessórios, permanentes ou temporários, que corporificam a prática criminosa

Nulidade. Mandado de busca e apreensão estritamente de menor. Ausência de fundadas razões para o ingresso... Considerando esse contexto fático, juntamente com as demais provas constantes nos autos, como o exame de corpo de delito, a Quinta Turma desta Corte concluiu que a autoria do delito estava demonstrada... Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tema 1161

Também pediu a nulidade do processo devido à ausência do exame de corpo de delito e argumentou que não deveria ser condenado por peculato porque nunca foi servidor público... Citou, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de ser desnecessário o exame de corpo de delito no crime de peculato quando nos autos há outras provas capazes de formarem... federal também ponderou que, embora o crime de peculato exija que o sujeito ativo seja servidor público (artigo 327 do CP ), a condição de funcionário público transmite-se para todos os coautores do delito

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA. FUNDAMENTAÇÃO. 1... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. WRIT NÃO CONHECIDO. Processo: 5058107-74.2021.8.24.0000 (Acórdão) . Relatora: Desa. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. Origem: São Miguel do Oeste

O caso Os defensores alegavam nulidade absoluta da ação penal - que tramita na justiça de Minas Gerais - por ausência de corpo de delito* idôneo para verificação do crime de falsificação de documento público... de corpo de delito para a verificação do crime de falsificação de documento público... EC/CG * Exame do Corpo de delito Artigo 158 , do CPP : Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de deleito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado

O caso Os defensores alegavam nulidade absoluta da ação penal que tramita na justiça de Minas Gerais por ausência de corpo de delito* idôneo para verificação do crime de falsificação de documento público... de corpo de delito para a verificação do crime de falsificação de documento público... EC/CG * Exame do Corpo de delito Artigo 158 , do CPP : Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de deleito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado

Também pediu a nulidade do processo devido à ausência do exame de corpo de delito e argumentou que não deveria ser condenado por peculato porque nunca foi servidor público... Citou, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de ser “desnecessário o exame de corpo de delito no crime de peculato quando nos autos há outras provas capazes de formarem... RC Processo n.º 0000080-70.1999.4.01.3900 Data do julgamento: 10/12/2013 Publicação no diário oficial (e-dJF1): 10/01/2014 Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

No caso, a Corte local concluiu, principalmente com amparo no laudo do Instituto de Criminalística e no laudo do perito judicial, pela existência de excesso de velocidade do veículo e a ausência de utilização... ######################### Processo REsp 2.034.482-SP , Rel... Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário

Se, na audiência remota, forem identificados indícios de tortura e maus tratos, o preso deverá passar por exame de corpo de delito e as possíveis lesões serão registradas por meio da gravação audiovisual... Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta sexta-feira (10/7), durante 35ª Sessão Virtual Extraordinária, resolução com critérios para audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos... todo o país em 2015, as audiências de custódia promovem o encontro entre a pessoa que acabou de ser presa e o juiz para avaliação da legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção enquanto o processo