Parcelamento Tributario em Notícias

O requerimento de parcelamento deverá ser formalizado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor, por meio do preenchimento do Anexo I ou II, instruído com o DARF ou GPS que comprove o pagamento... devidos pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.931 , de 2 de agosto de 2004... exação, salvo nas hipóteses do reparcelamento de que trata o art. 13; IX - tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada; e X - créditos tributários

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento... A possibilidade de cobrança do crédito tributário reside, dentre outros requisitos, na observância a sua exigibilidade... Dentre as possibilidades previstas para suspensão da exigibilidade do tributo, estão aquelas previstas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional

Ainda de acordo com a redação original da proposta, poderão ser incluídos no Pert/Covid-19 todos os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerados até o mês de competência em for declarado... o fim do estado de calamidade pública, podendo, ainda, haver migração de parcelamentos anteriores... As condições do parcelamento ainda serão alvo de debates mais aprofundados, todavia, já há proposta de redução de 90% das multas de mora e outros encargos legais

referidos na citada Lei, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos... remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256 /2006 deverão ter o pedido de transferência efetuado até o dia 21/06/2024... O Decreto nº 63.341/2024, publicado no DOC-SP de 11/04/2024 regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024, a promover a regularização dos débitos

#oliveiraevieiraadv #oliveiraevieira #oev #advogado #advogadosalvador #pms #prefeituradesalvador #direito #tributário #pandemia #covid_19 #usemascara #refis #parcelamento #imposto #sefaz #sefazssa #impostomunicipal... Será possível incluir no parcelamento os débitos de impostos municipais cujo vencimento original tenha ocorrido até 31/07/2020... Todo o processo de adesão será realizado de forma online, por meio do endereço eletrônico que será divulgado pela SEFAZ/SSA, tão logo as regras do parcelamento sejam regulamentadas

Já terceira opção de parcelamento exige entrada de 20% da dívida e garante parcelamento em até 119 prestações com redução de 30% sobre os encargos... O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)... Débitos e exclusão A MP 780 /2017 permite o pagamento parcelado de débitos não tributários já constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e em discussão administrativa ou judicial

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta quarta-feira (25/10) a adesão da companhia ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)... O parcelamento permite a inclusão de dívidas de participações governamentais junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e decorrentes de processos judiciais

É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional... Taxa Selic O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, esclareceu que, nos termos do artigo 155-A , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , o parcelamento deve ser concedido na forma... A Lei 11.941 /2009 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário no período entre a adesão e a consolidação da dívida, de modo que fica preservada a incidência da taxa Selic, conforme

suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI , do CTN ) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido... Em sua apelação, o CRC/MG alegou que a sentença dever ser reformada, tendo-se em vista que os efeitos do parcelamento ensejam somente a suspensão da execução e não a sua extinção... Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, acolheu o argumento trazido pelo apelante, destacando que, conforme entendimento do TRF1, o parcelamento do débito é causa

A principal notícia é que o texto posterga oficialmente para 31/03/22 o prazo para regularização de pendências do Simples Nacional, dívidas que impediriam a opção pelo regime tributário... Portanto, antes de cancelar o parcelamento atual verifique se o seu caso realmente pode ser adepto a outra modalidade de parcelamento... Parcelamento do Simples Nacional x Retomada Fiscal O parcelamento do simples sempre esteve disponível para empresas com débitos já vencidos