Partilha de Bens Decorrente de Divórcio em Notícias

os acordos da partilha dos bens... Nessa lição de partilha inglêsa, uma ensinança para o melhor uso do artigo 1.639 do nosso Código Civil , quanto ao regime patrimonial de bens... Mais precisamente, como não existem, no direito inglês, regimes patrimoniais de bens dentro do casamento, ou na união estável, nos casos de divórcio ou de dissolução da união livre compete ao casal fixar

Poderia ser pedida a alteração para o nome de solteiro, mas as demais questões atinentes, como alimentos, partilhas de bens, medidas protetivas, entre outras, deveriam ensejar processo próprio... Além da tendência à desburocratização do divórcio, interessante notar a evolução na jurisprudência com relação à responsabilidade civil dele decorrente... Neste sentido, os novos rumos do divórcio apontam para sua desburocratização

Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens... DIVÓRCIO DIRETO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PELO CÓDIGO DE 1916. PARTILHA. FGTS RECOLHIDO PELO CONJUGE VARÃO. DURANTE O MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE. 1... Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros... “Penso ser plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na... Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, ficou comprovado que a mulher ajudou na construção da casa e, por isso, tem direito a 50% do bem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial de ação de dissolução conjugal determinou que atributos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, bem como seus... frutos, provenientes de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do casal... No juízo de primeira instância da dissolução conjugal, foi fixado o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo pai à filha, ainda se regulamentou o direito de visitas e houve a partilha dos bens do casal

Se o casal não tiver filhos menores e houver consenso quanto à partilha de bens, o divórcio poderá ser requerido pela via administrativa nos Cartórios e Tabelionatos de Notas... O bem-estar e a harmonia da família devem ser os focos principais da lei... Caso haja filhos menores ou divergência na partilha, o único caminho será o Judiciário, mas em apenas um processo

Direito garantido Outro ponto debatido no recurso foi o reconhecimento do direito de sucessão aos filhos extraconjugais na época da partilha dos bens, em 1983... O caso começou em 1994, com a propositura de uma ação de investigação de paternidade 11 anos após a morte do genitor e a partilha dos bens feita com os herdeiros “legítimos”... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava desabilitar da sucessão um filho havido fora do casamento, ao argumento de que a partilha dos bens foi feita

Citou a apelante que doutrinadores apontam a incidência dos bens comuns do casal antes da partilha na ação de divórcio e que foram usufruídos exclusivamente por um dos consortes... “A despeito da separação de fato do casal, em agosto de 2007, e a determinação de partilha de bens na ação de divórcio, com trânsito em julgado em julho de 2014 e ainda não concretizada, negando-se à autora... do patrimônio comum por apenas um dos cônjuges enquanto não se formaliza a partilha de bens”, apontou

Citou a apelante que doutrinadores apontam a incidência dos bens comuns do casal antes da partilha na ação de divórcio e que foram usufruídos exclusivamente por um dos consortes... “A despeito da separação de fato do casal, em agosto de 2007, e a determinação de partilha de bens na ação de divórcio, com trânsito em julgado em julho de 2014 e ainda não concretizada, negando-se à autora... do patrimônio comum por apenas um dos cônjuges enquanto não se formaliza a partilha de bens”, apontou

Citou a apelante que doutrinadores apontam a incidência dos bens comuns do casal antes da partilha na ação de divórcio e que foram usufruídos exclusivamente por um dos consortes... “A despeito da separação de fato do casal, em agosto de 2007, e a determinação de partilha de bens na ação de divórcio, com trânsito em julgado em julho de 2014 e ainda não concretizada, negando-se à autora... do patrimônio comum por apenas um dos cônjuges enquanto não se formaliza a partilha de bens”, apontou