Pensão Militar em Notícias

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) cancelou a pensão que uma mulher recebia desde julho de 1970, pelo falecimento de seu pai, que era major da Polícia Militar de... Logo que o IPSM teve ciência de que a pensionista vivia em união estável, instaurou procedimento administrativo para investigação da notícia, porque filha de militar tem direito à pensão apenas se for... Insatisfeita com a decisão administrativa que extinguiu a pensão previdenciária e o plano de saúde, a pensionista acionou a Justiça

ao pagamento da pensão... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pagamento de pensão especial de ex-combatente à mulher de um militar falecido, que não conseguiu comprovar a participação... Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou pela necessidade de anotação nos assentamentos em diversos julgamentos, para comprovar o direito ao recebimento do pagamento de pensão

Com a morte do militar, a mulher passou a receber a pensão. Nesse período, a viúva formalizou a adoção... Após a morte da mãe, em 2009, a filha entrou na Justiça para reverter o benefício em seu favor, com base no artigo 7º da Lei de Pensões Militares (Lei 3.765 /1960)... A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a reversão de pensão militar por morte que passaria da viúva para uma filha de criação do casal, que não era adotada formalmente quando o homem morreu

e bombeiros militares das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina essas regras... Para o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), é importante haver uma lei federal futura sobre inatividades e pensões dos policiais militares e bombeiros. “É a única coisa que muda... Esse acordo é consenso entre os representantes das associações e os parlamentares que representam os militares estaduais”, disse

a pensão na condição de filha maior solteira de ex-servidor da Força, simultaneamente com a pensão percebida também do Exército Brasileiro na condição de viúva do servidor civil inativo... Uma civil de 76 anos de idade teve a condenação de dois anos de reclusão mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar... O Ministério Público Militar (MPM) pediu a condenação dela afirmando que a pensionista civil do Exército teria prestado declaração falsa, induzindo em erro a Administração Militar, a fim de perceber, indevidamente

O magistrado determinou que uma mulher trans receba parte da pensão militar de seu pai. O militar morreu em 1979, quando a autora do processo tinha apenas 14 anos... Para magistrado, mulher trans tem direito de receber pensão do pai tanto quanto suas irmãs. O entendimento é do juiz Ivan Lira de Carvalho, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte... Em 2018, por meio do Provimento 175, ela solicitou a retificação da sua certidão de nascimento e que a pensão, então dividida entre suas duas irmãs, passasse a ser dividida em três

Já a lei que tratava das pensões militares (Lei 3.765 /60) previa que a pensão não era devida aos filhos do sexo masculino após a maioridade... anos o benefício da pensão por morte do pai... O Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80) estabelece no artigo 50 , parágrafo segundo, inciso IV, que é dependente do militar o filho estudante, menor de 24 anos, que não recebe remuneração

Em representação junto ao Tribunal de Contas da União, o Ministério Público pediu a adoção de medidas para fiscalizar os gastos do Governo Federal com pensões a filhas de militares... Por consequência, várias demandas judiciais foram oferecidas com objetivo de esclarecer os limites dessas pensões... das pensões frutos de resquícios dessa prática patrimonial donde, no passado, a mulher, em geral, era dependente economicamente de seu maridos e/ou progenitor"

O militar, falecido em 2014, convivia maritalmente com a autora, configurando assim, união estável... De forma acertada o Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito ao recebimento da pensão a contar da data da recusa administrativa... A Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro condenou a União a habilitar companheira de Suboficial da Marinha, ao recebimento de pensão por morte, com todas as vantagens inerentes ao título

Confira a íntegra da matéria a seguir: "Viúva de ex-militar não tem direito a pensão por morte quando se casar novamente ou constituir união estável... É preciso destacar, contudo, que as pensões militares foram regulamentadas por diferentes normas ao longo do tempo, de maneira que, em algumas leis, não se verifique a mesma restrição à contração de novo... também pode servir de obstáculo para viúva ser beneficiada com a pensão, embora silente a norma acerca da união estável.”