Porte Ilegal de Arma de Fogo (Absolvição) em Notícias

ilegal de arma de fogo de uso restrito, posteriormente substituída por sanções restritivas de direito... No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... porte das armas, que eram de uso permitido

No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Maravilha que condenou José Butzge e Sérgio Bráz Rubin à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por porte ilegal de arma de fogo... arma de fogo de uso restrito, posteriormente substituída por sanções restritivas de direito

Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e respectiva associação, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA... PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO

ilegal de arma... Assim, a magistrada condenou a denunciada nas penas do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e art. 14 , da Lei nº 10.826 /03 (tráfico ilícito de entorpecente e porte ilegal de arma), observando que... Consta na inicial que a denunciada havia guardado uma arma de fogo de uso permitido dentro de um saco de farinha no bagageiro do ônibus que vinha de Cruzeiro do Sul para Rio Branco

à imputação de aquisição ilegal de arma de fogo, a defesa sustentou a absolvição do réu... Leandro foi condenado por homicídio qualificado por motivo fútil e porte ilegal de arma de fogo (art. 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , e art. 14 ,"caput", da Lei 10826 /2003), por ter, no dia... Nesse momento, Leandro sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em Samuel, atingindo-o nas costas

Por fim, sobre o porte ilegal de arma afirmou: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a incidência do princípio da consunção entre os crimes de homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo envolve questão fática a ser decidida pelo Tribunal do Júri”... Solicita também aplicação do princípio da consunção em relação ao delito de arma de fogo. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual requer o improvimento do recurso

do réu em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo... acusação do porte ilegal, cometeu o crime de corrupção ativa, pois ofereceu a arma aos policiais que o prenderam, em troca do não registro de sua prisão em flagrante... A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso do réu e manteve a sentença que o condenou pela prática dos crimes de porte ilegal

do réu em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo... acusação do porte ilegal, cometeu o crime de corrupção ativa, pois ofereceu a arma aos policiais que o prenderam, em troca do não registro de sua prisão em flagrante... A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso do réu e manteve a sentença que o condenou pela prática dos crimes de porte ilegal

Antônio foi condenado por homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo (art. 121 , “caput”, do Código Penal e art. 14 , “caput”, do Estatuto do Desarmamento , na forma do art. 69 do CP )... Assim, em conformidade com a decisão do júri popular, o juiz sentenciou o réu à pena de 12 anos e oito meses de reclusão, em razão do homicídio contra seu irmão e pelo porte ilegal de arma de fogo... sua soberania constitucional, votando as séries de quesitos propostas, acolheram integralmente o pedido condenatório do Ministério Público frente aos dois delitos, negando qualquer possibilidade de absolvição

Ele foi condenado em primeira instância por porte ilegal de munição de arma de fogo, mas absolvido da prática do crime em apelação julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro... mas sem a arma... Ele explica que a corte firmou entendimento no sentido de que o crime, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido