Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

Sobre o pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado, a revisora da apelação, Desa Maria Isabel de Matos Rocha, lembrou que, quando faltar alguma das condições estipuladas, a referida minoração da... No que se refere ao afastamento da hediondez do delito, a revisora entende que tal posicionamento, francamente minoritário, somente incide nas hipóteses em que se reconhece o tráfico privilegiado, caso... do regime inicial de cumprimento da pena para aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Requer, ao final, a concessão da ordem para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico de drogas, aplicar o redutor do tráfico privilegiado de entorpecentes, adequar o regime prisional fixado e substituir... Minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 O Tribunal de origem afastou a possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado de entorpecentes, mediante os seguintes fundamentos... Como visto, não foi reconhecida a minorante do denominado tráfico privilegiado de drogas, em razão da existência de ação penal em curso pela prática do delito de traficância, bem como pela ausência de

por unanimidade, decidiu seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006) ao agente... privilegiado... No recurso, os réus requereram o reconhecimento da modalidade tentada do delito de tráfico e a retirada da majorante, pois o entorpecente que seria supostamente encaminhado à Itália foi apreendido ainda

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO CRIMINOSO. REVALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... Reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... que apreendidos petrechos utilizados no comércio ilícito e armas de fogo), tendo em vista que afastada apenas porque os foram condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 7

Turma, por unanimidade, decidiu seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ( artigo 33 , parágrafo 4º, da Lei 11.343/... privilegiado... No recurso, os réus requereram o reconhecimento da modalidade tentada do delito de tráfico e a retirada da majorante, pois o entorpecente que seria supostamente encaminhado à Itália foi apreendido ainda

"Pela leitura do recorte acima, verifico que o fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que pessoas que agem como o acusado... estão envolvidas de maneira segura com o tráfico porque um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas, sem... Segundo a decisão, "um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas

Os advogados interpuseram apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006)– situação em que o agente é primário... O ministro ordenou também que seja analisada a possibilidade de fixação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), adaptando, ainda, o... entendimento de que, passados mais de cinco anos desde a extinção da pena da condenação anterior (artigo 64 , inciso I , do Código Penal ), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento

Os advogados interpuseram apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006)– situação em que o agente é primário... O ministro ordenou também que seja analisada a possibilidade de fixação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), adaptando, ainda, o... entendimento de que, passados mais de cinco anos desde a extinção da pena da condenação anterior (artigo 64 , inciso I , do Código Penal ), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento

Narrou que havia interposto apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006)– situação em que o agente... Determinou também que seja analisada a possibilidade de fixação da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), adaptando, ainda, o regime prisional, nos termos... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça paulista realize nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas

Já no tráfico privilegiado, quando existe o reconhecimento de que o envolvido não é de fato um traficante, é considerado crime comum e a pena é menor, a progressão acontece após o cumprimento de 1/6... “Existem casos de pessoas que estão respondendo por tráfico comum, considerado crime hediondo, que deveriam estar enquadradas no tráfico privilegiado, o que gera prejuízo no cálculo da pena”, diz o defensor... Nos três primeiros dias de trabalho os defensores do DF encontraram irregularidades: execução por tráfico privilegiado, alteração de datas de progressão de regime, ausência de análise de indultos e comutações