Remição da Pena em Notícias

Formada a turma de participantes, será realizada uma oficina de leitura para que os detentos sejam informados da necessidade de se alcançar os objetivos propostos para a remição da pena pela leitura... Está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (16) uma portaria conjunta das Varas de Execução Penal que institui a possibilidade de remição de pena pela leitura... A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de quatro dias de pena para cada 30 dias de leitura e a medida será válida para os estabelecimentos carcerários de regime fechado, semiaberto

Porém, a remição da pena foi negada pelo juízo de origem sob o fundamento de que o preso deveria comprovar o estudo durante o cumprimento da pena, não apenas a aprovação no exame... Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu um pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens... desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação, para fazer jus a remição", disse

A remição da pena pelo estudo não precisa de comprovação de aproveitamento escolar. Basta que o preso compareça às aulas... "Diante da ausência de disposição legal acerca da concessão da remição pelo estudo, aplicam-se, por analogia, os critérios estabelecidos para aquela referente ao trabalho, sob pena de se desprestigiar... de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto

Os dias trabalhados no período em que o apenado esteve no regime domiciliar foram computados no cálculo de remição da pena, mas, para o Ministério Público, a prisão domiciliar não poderia ser equiparada... Segundo o acórdão, “em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para... ou fechado tem direito à remição pelo trabalho e reconheceu o abatimento parcial da pena por meio do trabalho desempenhado durante prisão em regime domiciliar

A remição da pena pelo trabalho, nos termos dos artigos 33 e 126 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Penal ( LEP ), é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária... O juízo da Vara de Execuções Penais de Viçosa (MG) indeferiu o pedido de remição da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diária inferior ao mínimo legal... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remição da pena

Por Elton Bezerra A remição da pena pelo estudo não precisa de comprovação de aproveitamento escolar. Basta que o preso compareça às aulas... "Diante da ausência de disposição legal acerca da concessão da remição pelo estudo, aplicam-se, por analogia, os critérios estabelecidos para aquela referente ao trabalho, sob pena de se desprestigiar... de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de remição da pena a preso que estudou por conta própria.

Sendo aprovado em todas as matérias, será possível remir até 100 dias de pena. Siga este perfil para mais novidades!! Curta esse post!!👍 Compartilhe!!

Joel Ilan Paciornik, reconheceu a possibilidade de: Remição da pena por ocasião da aprovação no ENEM (E xame Nacional do Ensino Médio ) sem que isso configure bis in idem com o ENCCEJA ( Exame Nacional... No juízo de execução, foi requerida a remição para que o apenado pudesse descontar 100 dias de pena pelo fato de ter prestado o ENEM... Deve-se, então, dividir esse total por doze (um dia de pena a cada 12 horas de estudo), encontrando-se o resultado de 100 dias de remição, o que equivale a 20 dias de remição para cada uma das 5 áreas

Na Penitenciária “Nestor Canoa”, em Mirandópolis, dezenoves detentos foram os primeiros da região a serem contemplados pelo benefício da remição de pena pela leitura... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, também em 2013, portaria para remição de pena por meio de oficinas de leitura, com o objetivo de incentivar sua adoção pelos juízes das varas... Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), propôs a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura