Revogação da Decisão Anterior em Notícias

Esse entendimento vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores... Como os tratados passam a ter força de lei quando são incorporados às leis brasileiras, sua revogação exige, também, a aprovação do Congresso... Na mesma decisão, tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, contudo, a Corte decidiu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência

Assim, prossegue o juiz, "inexistindo mudança fática que justifique a revogação da decisão anterior, mantenho a prisão preventiva do referido réu, consoante o disposto no artigo 413 , § 3º , do Código

O relator, desembargador Luis Augusto De Sampaio Arruda, entendeu que o paciente sofreu constrangimento ilegal em razão da decisão, uma vez que o MP havia pugnado pela revogação da prisão cautelar e pela... De acordo com o habeas, o decreto da prisão preventiva do paciente foi anterior à vigência da lei anticrime, mas o colegiado entendeu que, por ser benéfica ao réu, aplicaria-se o princípio da retroatividade... A decisão foi da 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, por entender que, de acordo com a nova legislação do pacote anticrime ( lei 13.964/19 ), não é mais permitido que juízes decretem prisão preventiva

Por meio de um mandado de segurança, o presidente da comissão eleitoral da OAB-SP, José Nuzzi Neto, alegava ilegitimidade em figurar na ação e pedia a revogação da decisão anterior, questionando a legitimidade... Agora, com o entendimento do TRF-3, a decisão de Lorencini foi cassada. Clique aqui para ler a decisão 12ª Vara Cível Federal Processo 2015.03.00.027096-0 – 6ª Turma do TRF-3... A decisão, concedida nesta terça-feira (17/11), anula a sentença proferida pelo juiz Bruno César Lorencini, da 12ª Vara Cível Federal, que havia sido divulgada pouco tempo antes e mantinha Tereza Dóro

Parágrafo 6: Na hipótese do parágrafo anterior, o ministro relator poderá optar por apresentar o feito em mesa na primeira sessão presencial subsequente à concessão da decisão, sem prejuízo de sua manutenção... Dentre elas estão: - Referendo de medida cautelar em sessão subsequente à decisão do relator; - Possibilidade de o relator receber ou rejeitar denúncia monocraticamente; - Revogação de revisão em ação... Referendo em medida cautelar Os ministros avaliam a possibilidade de referendo de medida cautelar na pauta da sessão virtual subsequente à decisão do relator

“Firmado o compromisso, deve ser imediatamente posto em liberdade”, afirmou o desembargador na decisão, explicando ainda que o descumprimento acarretará a revogação do benefício... Segundo o relator do processo, a vítima compareceu ao Ministério Público, retificando depoimento anterior, afirmando que o réu não seria o autor do crime, mudando, assim, o reconhecimento feito antes... A decisão determinou a expedição de alvará de soltura e substituiu a prisão pelo compromisso de comparecimento em juízo até o dia 10 de cada mês, assim como sempre que intimado

Com efeito, novo pronunciamento, que leva em consideração alteração fática superveniente, não ofende a imutabilidade da decisão anterior, que, ao apreciar obrigações continuadas e ainda não finalizadas... Não foi outro o entendimento da Corte de origem na análise da apelação interposta contra a decisão que julgou os embargos e extinguiu a execução... Isto é, a menos que haja previsão expressa em contrário, a revogação do mandato do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa não confere direito imediato de arbitramento de verba honorária

Inconformada com a revogação a executada abriu um Agravo de Instrumento, onde solicitou o efeito suspensivo da decisão e que o pedido, de nulidade da citação ante a incapacidade cível da agravante, fosse... A Guazelli Advocacia, representante do autor nos autos, se moveu rapidamente solicitando a revogação da liminar e a continuidade da execução da requerida sob os argumentos de que a decisão deixou de considerar... as datas em questão, sendo que a citação é anterior ao ajuizamento e consequentemente o decreto nos autos de interdição

“Primeiramente, o quadro clínico do acusado foi considerado, à exaustão, em decisões anteriores proferidas pelo Juiz Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri... Já no dia 3 de março foi reafirmada a prisão cautelar e nova decisão de indeferimento da revogação de prisão preventiva ou aplicação de medidas alternativas ocorreu por este Juízo no último dia 23 de março... Conforme analisou o magistrado, trata-se do quarto pedido de revogação da prisão preventiva

Produção de efeitos § 1º - A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a doze meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício das atividades da... O instrumento (MP) utilizado pelo governo federal para revogação do Perse é inadequado... A Medida Provisória (1.202/2023) trouxe a revogação do PERSE, e também a reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária