Sentença Inconstitucional em Notícias

Assim, a Corte aceitou o recurso de uma beneficiária contra a sentença que havia determinado a perda de seu benefício assistencial a uma pessoa com deficiência... Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o estabelecimento de prazo decadencial para pedido de revisões, como definido no art. 103 da Lei 8.213/90, e isso deu “nova redação

Processo: 0015298-54.2016.4.01.3800 FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI262530,31047-Multa+de+10+sobre+FGTS+e+inconstitucional... Dessa forma, asseverou, a obrigação imposta aos empregadores teve por única razão a defasagem monetária – e como reforço, o juiz transcreveu na sentença a exposição de motivos da LC

previdenciário é o da proibição do retrocesso”, de forma que as alterações trazidas pela EC nº 103 /2019 “implica em reprovável retrocesso do sistema protetivo, razão pela qual deve ser reputado inconstitucional... Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade... Assim, a sentença reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 26 , § 2º , III , da EC n. 103 /2019, exclusivamente para determinar que a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade

A remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional... Os procuradores da ANTT agravaram da sentença no TRF-2... A sentença, entretanto, definiu que o débito compõe um valor único e, por isso, deveria ser depositado integralmente em favor do Tesouro Nacional, sem a reserva de honorários

Cumprimento de Sentença 000483-10.2014.4.05.8101 Leia Também:... Considerando que o salário inicial da carreira é R$ 22 mil e a curva do pagamento das verbas pela AGU é ascendente, analisou o juiz, a sucumbência também é inconstitucional porque pode violar o teto remuneratório

Assim, o juízo deve deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da sentença de partilha, marco temporal eleito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para modular os efeitos da tese fixada no julgamento... A base para tal entendimento foi o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , dispositivo considerado inconstitucional no julgamento do STF... A matéria pode ser arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, após o trânsito em julgado

Cumprimento de Sentença 000483-10.2014.4.05.8101... Considerando que o salário inicial da carreira é R$ 22 mil e a curva do pagamento das verbas pela AGU é ascendente, analisou o juiz, a sucumbência também é inconstitucional porque pode violar o teto remuneratório

A sentença foi proferida pelo juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que considerou ser da União a competência para legislar sobre a matéria... É inconstitucional a Lei Municipal nº 9.374/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Município de Goiânia de incluírem nos rótulos fotografias... O que se tem voga é que o controle de constitucionalidade, orienta-se pela teoria da nulidade da norma inconstitucional, que atribui nulidade absoluta e ineficácia plena a qualquer lei que porventura seja

A sentença foi proferida nesta terça-feira (22) pelo juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que considerou ser da União a competência para legislar sobre a matéria... É inconstitucional a Lei Municipal nº 9.374/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Município de Goiânia de incluírem nos rótulos fotografias... O que se tem voga é que o controle de constitucionalidade, orienta-se pela teoria da nulidade da norma inconstitucional, que atribui nulidade absoluta e ineficácia plena a qualquer lei que porventura seja

virtual finalizado em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças... passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão ADI 7.241/PI , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas ADPF 1.073/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Não configura omissão inconstitucional