Sentença Penal em Notícias

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  • Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível

    Notícias20/03/2020Caio de Sousa Mendes
    ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado... Daí em diante, o ofendido passa a ter também a opção de liquidar ou executar eventual sentença penal condenatória... Em 2014, porém, após sentença penal condenatória por lesão corporal grave, a pena dos réus foi extinta pela prescrição retroativa
  • Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais

    Notícias17/09/2018Senado
    Inclusive, seria uma aberração jurídica haver dois conceitos de trânsito em julgado: um para as sentenças penais condenatórias e outro para as demais sentenças penais absolutórias, cíveis etc.)”, pondera... “O Código de Processo Penal não disciplinou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que a doutrina e a jurisprudência convencionaram condicionar sua ocorrência à impossibilidade de... E optou por não promover mudança no conceito de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, expresso no dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP — Decreto-Lei 3.689 , de 1941) relativo à execução
  • STF: Manda remeter ação a MP estadual para análise de ANPP

    Notícias19/06/2023Cássio Duarte
    O ministro lembrou que o pacote anticrime entrou em vigência quando a sentença penal condenatória ainda não havia transitado em julgado... por sentença condenatória transitada em julgado"... o momento anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não se encontrando o exercício da persecução penal restrito à apresentação da denúncia", concluiu
  • Execução Penal: Posse de entorpecente no interior prisional, mesmo para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave.

    Notícias16/02/2021Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
    Nos termos da Súmula 526/STJ, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória... no processo penal instaurado para apuração do fato". 3... EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 526 DO STJ. TENTATIVA
  • [Jurisprudência STJ: juízo da execução deve unificar penas em caso de nova condenação

    Notícias28/09/2023Evinis Talon
    execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1
  • STJ: a imediata privação da liberdade, nos termos do acordo de colaboração premiada, condicionada à homologação judicial, não ofende a Constituição ou a lei de regência

    Notícias18/12/2023Cássio Duarte
    A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento da pena privativa de liberdade até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do apenado... existir denúncia, não se pode argumentar que apenas a execução imediata da restrição à liberdade estaria alijada dos acordos de colaboração premiada, permitindo-se - independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado... Ademais, o Supremo Tribunal Federal já homologou acordos de colaboração premiada nos quais prevista a execução das medidas restritivas antes da prolação de qualquer sentença ( Pet 6.138 e Pet 6.049 )
  • Degravação parcial de sentença oral não prejudica defesa, define STJ

    Notícias13/03/2019Consultor Jurídico
    A ausência de degravação completa da sentença penal proferida de forma oral não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos... No caso do processo, o ministro afirma que a sentença penal condenatória foi registrada por meio audiovisual, inclusive com transcrição da dosimetria e dispositivo na ata da audiência... No Habeas Corpus, a Defensoria Pública de Santa Catarina alegou que a falta de transcrição integral da sentença oral era prejudicial à defesa
  • STJ (Abril 22) condenado na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante

    Notícias06/05/2022Carlos Guilherme Pagiola
    EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO AUTOR. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. IRRELEVÂNCIA... Condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, o autor pretendia obter autorização para matrícula no curso, necessário para o... Caso concreto em que o recorrido restou condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, não se evidenciando, desse modo, ilegalidade
  • STJ: é possível anular a decisão de pronúncia mesmo após a condenação pelo Tribunal do Júri

    Notícias19/06/2023Lucas Cotta de Ramos
    Quanto à superveniência da sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, embora se trate de novo título que, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia, excepcionalmente... EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESEMUNHO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA... NULIDADE DA SENTENÇA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
  • Condenação penal prevalece sobre sentença trabalhista

    Notícias19/05/2014Consultor Jurídico
    Sentença trabalhista que passa a produzir efeitos após o trânsito em julgado de uma sentença penal viola a coisa julgada penal... injustiça demonstrada foi a da sentença trabalhista e não a da sentença condenatória penal”... Para o colegiado, o acórdão trabalhista que havia determinado a reintegração do trabalhador, proferido em setembro de 2008, violou a coisa julgada por colidir com a sentença penal transitada em julgado
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