Suspensão dos Pontos na Cnh em Notícias

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  • Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida, diz TJ/RS

    Notícias12/04/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Isso, na opinião dele, autoriza a aplicação da medida atípica de suspensão da CNH como meio coercitivo... Ele recorreu contra a determinação de suspensão da sua CNH, alegando que a medida atinge sua liberdade de locomoção, causando prejuízo, já que precisa dirigir para trabalhar... Ela determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, visto que pelas atitudes do devedor, a única forma de fazer ele pagar seria a imposição de medidas coercitivas mais drásticas e excepcionais
  • Novas regras para tirar CNH entram em vigor nesta semana

    Notícias11/09/2019Mayk Santos Souza
    Entre as solicitações estão: alterar o prazo de validade da CNH de 5 para 10 anos e dobrar o limite para suspensão de 20 para 40 pontos... de Trânsito (Contran) entram em vigor esta semana e torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, para a obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH... As principais alterações no processo de habilitação são: uso do simulador de direção torna-se opcional redução de 25 para 20 nas horas/aula práticas para para obter CNH categoria B habilitação para categoria
  • Novas regras para tirar CNH entram em vigor nesta semana

    Notícias11/09/2019Rafael Rodrigues Cordeiro
    Entre as solicitações estão: alterar o prazo de validade da CNH de 5 para 10 anos e dobrar o limite para suspensão de 20 para 40 pontos. Fonte: Mayk Santos Souza... de Trânsito (Contran) entram em vigor esta semana e torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, para a obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH... As principais alterações no processo de habilitação são: uso do simulador de direção torna-se opcional redução de 25 para 20 nas horas/aula práticas para para obter CNH categoria B habilitação para categoria
  • Como Recorrer uma Multa de Trânsito?

    Notícias14/03/2021Igor Gois Advocacia & Consultoria
    Os valores das multas são significativos e, além disso, os pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem levar, até mesmo, à suspensão do direito de dirigir... Se o recurso na JARI for aceito, o processo para recorrer termina aqui e a multa, assim como os pontos na CNH, serão cancelados. 3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância Caso o recurso na JARI
  • Como funciona a penalidade de Suspensão do Direito de dirigir pelo Código de Trânsito Brasileiro?

    Notícias06/12/2021Rafaela Camargo Wey
    Lembrando que a infração gravíssima é de 7 pontos! Antigamente, atingindo 20 pontos no período de 12 meses, o processo de suspensão da CNH já seria instaurado... Se tiver apenas uma gravíssima, no período de 12 meses, terá processo de suspensão instaurado se atingir 30 pontos... E não tomando nenhuma multa gravíssima no período de 12 meses, o motorista pode atingir até 40 pontos, sendo que, ultrapassada essa pontuação, também será instaurado processo de suspensão
  • CNH digital é lançada de graça em São Paulo

    Notícias22/03/2018Material Jurídico
    Além disso, a carteira precisa estar na validade e não ter bloqueios, como suspensões. Quem ainda não tem o QR-Code na CNH precisará pedir uma segunda via, que custa R$ 42,41... Qual a multa para quem esquece a CNH? Quem tem habilitação, mas não está com o documento ao dirigir, comete infração leve, com multa no valor de R$ 88,38, mais 3 pontos na carteira... Para visualizar a CNH digital, sempre será necessária uma senha de 4 dígitos para abrir CNH digital, diz o Serpro
  • Lei estadual do Rio de Janeiro que cancela pontos da CNH é inconstitucional, afirma MPF

    Notícias30/10/2017Procuradoria Geral da República
    “Desse modo, não dispõe o Estado do Rio de Janeiro de competência legislativa para dispor sobre sistema de pontuação em CNH por prática de infrações de trânsito, suspensão ou cassação de direito de dirigir... A norma proíbe que o Departamento de Trânsito (Detran) suspenda o direito de dirigir das pessoas que atinjam o número máximo de pontos na carteira nacional de habilitação... Composta de apenas dois dispositivos, a Lei 7.003 /2015 estabelece no Artigo 1º que “O Departamento de Trânsito não poderá suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos perdidos por
  • Lei estadual do Rio de Janeiro que cancela pontos da CNH é inconstitucional, afirma MPF

    Notícias30/10/2017Ministério Público Federal
    “Desse modo, não dispõe o Estado do Rio de Janeiro de competência legislativa para dispor sobre sistema de pontuação em CNH por prática de infrações de trânsito, suspensão ou cassação de direito de dirigir... A norma proíbe que o Departamento de Trânsito (Detran) suspenda o direito de dirigir das pessoas que atinjam o número máximo de pontos na carteira nacional de habilitação... Composta de apenas dois dispositivos, a Lei 7.003 /2015 estabelece no Artigo 1º que “O Departamento de Trânsito não poderá suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos perdidos por
  • AUTORIDADES NÃO PODERÃO APREENDER CNH CASO MOTORISTA TENHA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA

    A norma complementa a Lei 7.003 /15, que proíbe o Detran-RJ de suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos perdidos por infrações cometidas em data anterior à data de renovação... “O objetivo da presente proposta é resguardar o direito do condutor, pois há uma quantidade muito grande de condutores sendo penalizados com suspensão do direito de dirigir, que sequer tomaram conhecimento... As autoridades presentes em operações de trânsito não poderão apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que esteja suspenso do direito de dirigir em virtude de processo administrativo
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