Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida, diz TJ/RS
Isso, na opinião dele, autoriza a aplicação da medida atípica de suspensão da CNH como meio coercitivo... Ele recorreu contra a determinação de suspensão da sua CNH, alegando que a medida atinge sua liberdade de locomoção, causando prejuízo, já que precisa dirigir para trabalhar... Ela determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, visto que pelas atitudes do devedor, a única forma de fazer ele pagar seria a imposição de medidas coercitivas mais drásticas e excepcionais