Tarifa de Consumo Mínimo de Água em Notícias

O deputado Pedro Teruel (PT) quer o cancelamento da cobrança das tarifas mínimas e taxas de consumo mínimas cobradas pelos serviços de água em Mato Grosso do Sul... O deputado disse que as campanhas para redução do consumo de água revelam um incoerência, porque - por mais que se esforcem para reduzir o gasto - a conta nunca será inferior ao consumo mínimo de 10m³... Teruel justifica dizendo que, mesmo que que o consumidor não utilize nenhum metro cúbico de água em um mês, ele deverá pagar R$ 17,60 pelo consumo mínimo de 10m³, sendo que a conta poderá chegar a R$ 29,92

Já a Sanepar oferece às famílias de baixa renda do Estado o pagamento mínimo de R$ 5,00 para a tarifa de água e R$ 2,50 para o serviço de esgoto para o consumo de até 10 mil litros por mês... Segundo Elton Welter a sua proposta tem como principal objetivo transformar os programas “Tarifa Social da Água e Luz Fraterna”, em políticas públicas definitivas garantindo assim que este benefício não... O Programa Luz Fraterna da Copel atende atualmente 1,4 milhões de pessoas garantindo gratuidade da tarifa da luz até o limite de 100 quilowatts/mês

A tarifa social só poderá ser cobrada de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo... Para a parcela de consumo de até 10 metros cúbicos de água mensais, o desconto será de 40%; para a parcela de consumo acima de 10 a até 15 metros cúbicos, o desconto será de 30%; para a parcela acima de... Texto: Assessoria da Deputada Mais de 500 mil pessoas serão beneficiadas no Amazonas pelo projeto que institui em nível federal a cobrança da Tarifa Social de Água e Esgoto, de iniciativa do presidente

O PL apresentado hoje propõe que a quantidade de água do consumo mínimo residencial passe de 10metros cúbicos para 30m³... “Conversando com a população, ouvi o anseio dos moradores da região, para que tivessem uma tarifa diferenciada, diante da necessidade de um consumo maior de água... Gostaria de contar com o apoio dos colegas, para que aprovem o projeto de tarifa menor, porque, além do consumo em casa, eles usam água para dessedentar os animais”, disse Antônio dos Santos, acrescentando

Ele destacou o PLS 378/2015, que acaba com a cobrança de tarifa de assinatura básica e consumo mínimo... Segundo Reguffe, a empresa cobra, mensalmente, uma tarifa mínima equivalente ao consumo de 10 m³ de água, mesmo que o volume efetivamente utilizado pela família naquele mês tenha sido menor. — Inclusive... Reguffe citou o caso da Companhia de Saneamento Básico do Distrito Federal (Caesb), responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto no DF

condenar a empresa a pagar o valor equivalente a 50 salários mínimos, a título de compensação pelos danos morais suportados... A estatal, em sua defesa, alegou falta de tempo hábil para realizar a aferição do hidrômetro no local, daí a leitura efetivada pela média dos consumos anteriores... “(É) inadmissível tal conduta para legalizar a cobrança da forma como foi realizada, mormente porque procedida de modo a multiplicar a tarifa mínima pelo número de apartamentos existentes no imóvel, o

condenar a empresa a pagar o valor equivalente a 50 salários mínimos, a título de compensação pelos danos morais suportados... A estatal, em sua defesa, alegou falta de tempo hábil para realizar a aferição do hidrômetro no local, daí a leitura efetivada pela média dos consumos anteriores... "(É) inadmissível tal conduta para legalizar a cobrança da forma como foi realizada, mormente porque procedida de modo a multiplicar a tarifa mínima pelo número de apartamentos existentes no imóvel, o

A tarifa mínima de consumo corresponde à cobrança de 10 m3 de água daqueles consumidores que utilizem quantidade inferior e é autorizada pela Lei n.º 11.445 /07... Desta forma, ainda que fosse registrado consumo inferior ao mínimo, os consumidores eram obrigados a pagar por 20 ou 30m3... O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou procedente o pedido que questiona a cobrança em multiplicidade da tarifa mínima de consumo de água nos imóveis que possuem cômodos externos, também chamados

A água não pode ser tratada como um produto de mercado, e sim como um bem comum, um meio de sobrevivência, e seu acesso para o consumo deve ser universal... Já o professor da Universidade de Buenos Aires, Argentina, Pablo Lorenzetti, ressaltou a necessidade de limitar o valor das tarifas de água... Ele citou um decreto editado pelo governo argentino em 2014, que aumentou o valor da tarifa de água em 180%. A sociedade reagiu e o decreto foi revogado

Nesse caso específico, a Cedae está impedida de faturar o serviço de fornecimento de água multiplicando o consumo mínimo pelo número de salas... A ministra destacou que a jurisprudência do STJ define que é lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites de 10m³ em... No julgamento, a Turma entendeu que a Cedae deve faturar o serviço prestado pelo consumo total de água registrado no hidrômetro único do edifício e não apenas multiplicar a taxa mínima de consumo pelo